Questões de Prevenção e Tratamento do Superendividamento (Direito do Consumidor)

Direito do Consumidor Consórcios e Contratos Bancários | Proteção Contratual do Consumidor | Prevenção e Tratamento do Superendividamento

Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE-PR) - Defensor Público - FUNDATEC (2024)

Francisco, de 72 anos de idade, é aposentado e tem uma doença grave (que exige o gasto mensal de R$ 700,00 apenas com medicamentos). Ele tem renda de três salários mínimos (R$ 4.236,00) e está com 85% (R$ 3.600,60) de sua renda comprometida com empréstimos, restando para seu mínimo existencial apenas R$ 635,40. Todavia, para a garantia de seu mínimo existencial, precisa, no mínimo, de 60% (R$ 2.541,60), então buscou a Defensoria Pública para os procedimentos de repactuação de dívida e, caso necessária, a ação de superendividamento. Nesse contexto, enquanto membro da Defensoria Pública, assinale a alternativa correta.

A Diante da publicação do Decreto nº 11.567/2023, que alterou o Decreto nº 11.150/2022, fixando o valor de R$ 600,00 como mínimo existencial, não há como defender o mínimo existencial necessário à sobrevivência de Francisco, nesse caso, nada por ele pode ser feito.
B Francisco não pode ser considerado superendividado, vez que lhe sobra R$ 635,40, e é superendividada apenas a pessoa física cujo pagamento das dívidas exigíveis e vincendas comprometa o mínimo existencial de R$ 600,00.
C É possível, em sede de controle difuso de constitucionalidade, demonstrar a ilegalidade e inconstitucionalidade do Decreto nº 11.567/2023 e apresentar plano de pagamento comprovando que a sobrevivência de Francisco exige no mínimo o acesso a R$ 2.541,60 de sua renda.
D Todos os empréstimos de Francisco são válidos e eficazes, aos quais ele aderiu voluntariamente, não sendo possível exigir judicialmente repactuação.
E A Lei nº 14.181/2021 delegou a definição do mínimo existencial à regulamentação, e esta, uma vez vigente, é válida e eficaz ainda que esvazie todo o tratamento do superendividamento, posto que não há como construir mínimo existencial fixo de R$ 600,00, ainda mais em um país com tantas desigualdades como o Brasil.

Direito do Consumidor Defesa do Consumidor Em Juízo | Consórcios e Contratos Bancários | Proteção Contratual do Consumidor | Tutela Processual do Consumidor | Prevenção e Tratamento do Superendividamento

Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE-PR) - Defensor Público - FUNDATEC (2024)

Maria procurou, virtualmente, uma instituição financeira para firmar um contrato de empréstimo consignado, o qual seria pago em 60 meses. Passado tal período, os descontos continuaram, o que lhe fez procurar a Defensoria Pública. Mediante requisição de informações, apurou-se que Maria, na verdade, assinara contrato de cartão de crédito consignado e não de empréstimo consignado, mas tanto o que quis contratar foi empréstimo e não cartão de crédito, que nunca o utilizou. Em nenhum momento foi-lhe informado que o crédito se referia a saque por cartão, a ser pago, mediante amortização, por sua margem consignável. Sobre essa situação, assinale a alternativa correta.

A Como a assinatura no contrato de cartão de crédito consignado é realmente a de Maria, por ela não questionada, é válido o contrato de cartão de crédito consignado.
B Para o Superior Tribunal de Justiça, não basta a clareza física das cláusulas, mas a clareza semântica, de modo que se pode ajuizar ação requerendo a nulidade do contrato de cartão consignado ou mesmo o cumprimento da oferta de empréstimo consignado (art. 35, I do CDC).
C Como se passaram 60 meses da assinatura do contrato, nada mais pode ser questionado.
D Contratação virtual tem o prazo de 7 dias após a assinatura para qualquer questionamento, não tendo mais o que possa ser feito em defesa de Maria.
E A informação clara e transparente, exigível à validade dos contratos, prescinde da compreensão da pessoa consumidora, pois não há como tal ser aferida.

Direito do Consumidor Cláusulas Abusivas | Direitos Básicos do Consumidor | Proteção Contratual do Consumidor | Garantia contratual (direito básico) | Prevenção e Tratamento do Superendividamento

Prefeitura Municipal de Conceição do Canindé - Fiscal de Tributos - IVIN (2024)

O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) estabelece alguns direitos básicos do consumidor. Acerca desses direitos, assinale a alternativa correta:

A É um direito básico do consumidor que seu mínimo existencial seja preservado, vedada a repactuação de dívidas e de concessão de crédito.
B É um direito básico do consumidor ter à sua disposição informação acerca dos preços dos produtos, vedado o detalhamento por unidade de medida.
C Apesar de ser um direito do cidadão, não se constitui como direito básico do consumidor a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
D É um direito do consumidor a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.
E Apesar de ser um direito civil, não se constitui como direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais.

Direito do Consumidor Cláusulas Abusivas | Direitos Básicos do Consumidor | Práticas Abusivas | Proteção Contratual do Consumidor | Práticas Comerciais | Publicidade Enganosa | Informação do Consumidor | Publicidade Abusiva | Educação do Consumidor | Prevenção e Tratamento do Superendividamento

Prefeitura Municipal de Caçador - Fiscal do Procon - FEPESE (2024)

De acordo com a Lei nº 8.078, de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, são direitos básicos do consumidor:

1. a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações.

2. a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.

3. a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes, ainda que não as tornem excessivamente onerosas.

4. a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A É correta apenas a afirmativa 1.
B É correta apenas a afirmativa 2.
C São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
D São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
E São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

Direito do Consumidor Direitos Básicos do Consumidor | Princípios Gerais do Direito do Consumidor | Proteção Contratual do Consumidor | Política Nacional das Relações de Consumo | Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor | Informação do Consumidor | Educação do Consumidor | Prevenção e Tratamento do Superendividamento

Prefeitura Municipal de Caçador - Fiscal do Procon - FEPESE (2024)

Com fundamento na Lei nº 8.078, de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, a Política Nacional das Relações de Consumo orienta-se pelos seguintes princípios:

1. educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo.

2. reconhecimento da vulnerabilidade do fornecedor no mercado de consumo.

3. fomento de ações direcionadas à educação financeira e ambiental dos fornecedores.

4. prevenção e tratamento do superendividamento como forma de evitar a exclusão social do consumidor.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A É correta apenas a afirmativa 1.
B São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
C São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
D São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
E São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.