A respeito das regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, constata-se:
- A A desconsideração da personalidade jurídica não se aplica às regras consumeristas.
- B Se um consumidor for cobrado em quantia indevida, ele terá o direito somente à restituição do valor que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais.
- C No caso de o fornecedor de produtos ou serviços se recusar a cumprir a oferta por ele publicizada, o consumidor poderá exigir o cumprimento forçado da obrigação.
- D A garantia contratual não é complementar à legal.
- E O prazo legal de trinta dias para o consumidor exigir a substituição do produto por outro da mesma espécie não pode ser convencionado entre as partes.