Questões de Cláusulas Abusivas (Direito do Consumidor) Página 1

Em um contrato de consumo é considerada abusiva a cláusula que:

  • A Estabelece a remessa do nome do consumidor inadimplente para bancos de dados ou cadastros de consumidores.
  • B Impossibilite a violação de norma ambiental.
  • C Estabelece a inversão do ônus da prova em desfavor do fornecedor.
  • D Transfere responsabilidades a terceiros.
  • E Não permite ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral.

I – O CDC constitui-se de normas de ordem pública e de interesse social, não podendo licitamente ser afastadas ou limitadas por vontade das partes, exceto quando o próprio código estabelecer.

II – Para caracterização de cláusula(s) abusiva(s) nos contratos decorrentes da relação de consumo é prescindível o reconhecimento da má-fé, dolo do fornecedor. Resolve-se pelo princípio da boa-fé objetiva. O contrato firmado que teve cláusula abusiva declarada judicialmente poderá ou não ser preservado.

III – O Órgão do Ministério Público pode ajuizar ação para o controle concreto de cláusula contratual abusiva, a pedido de consumidor, não podendo, todavia efetuar pedido de indenização individual em favor desse mesmo consumidor.

IV – O direito penal do consumidor orbita uma relação jurídica de consumo e seu objetivo primordial não é o de proteger o consumidor como tal nem o seu patrimônio, mas a segurança e credibilidade das relações de consumo, a coletividade em seu todo.

V – A responsabilidade penal em virtude da prática de qualquer dos tipos penais do CDC pode recair, até mesmo, sobre pessoa formalmente desvinculada da pessoa jurídica fornecedora. A infração penal de omissão de informação a consumidores é crime de mera conduta, pois independe do resultado e são elementos do tipo a embalagem, invólucro, recipiente e publicidade.

  • A Apenas as assertivas II e III estão corretas.
  • B Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
  • C Apenas as assertivas II, IV e V estão corretas.
  • D Apenas as assertivas II, III e V estão corretas.
  • E Todas as assertivas estão corretas.
No que se refere às chamadas cláusulas abusivas, julgue as seguintes assertivas:
I - A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, ainda que, na ausência daquela, decorra ônus excessivo a qualquer das partes.
II - Nos contratos de compra e venda de móveis mediante pagamento em prestações, consideram-se nulas as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto.
III - Nos consórcios de automóveis, a compensação ou a restituição das parcelas quitadas terá descontada, tão somente, a vantagem econômica auferida com a fruição.
  • A Apenas I e II estão corretas.
  • B Apenas II e III estão corretas.
  • C Apenas II está errada.
  • D Apenas I e III estão erradas.
  • E (Abstenção de resposta - Seção VIII, item 11, do Edital do Concurso).

Em relação às cláusulas abusivas, o Código de Defesa do Consumidor

  • A estabelece a sanção de nulidade relativa às cláusulas abusivas constantes em contratos celebrados entre fornecedor e consumidor.
  • B considera válida a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a intemação hospitalar do consumidor.
  • C veda a contratação de cláusula limitativa de responsabilidade entre o fornecedor e o consumidor pessoa-jurídica.
  • D reconhece como válida a cláusula que determina a utilização compulsória da arbitragem.
  • E prevê que a declaração de nulidade de cláusula não invalida, necessariamente, o respectivo contrato de consumo.

A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato como um todo, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes.

  • Certo
  • Errado