Questões de Cláusulas Abusivas (Direito do Consumidor) Página 1

Analise a seguinte regra sobre o Código de Defesa do Consumidor:
É considerada cláusula abusiva, sendo nula de pleno direito, aquela que deixe ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor.
  • Certo
  • Errado

Em um contrato de consumo é considerada abusiva a cláusula que:

  • A Estabelece a remessa do nome do consumidor inadimplente para bancos de dados ou cadastros de consumidores.
  • B Impossibilite a violação de norma ambiental.
  • C Estabelece a inversão do ônus da prova em desfavor do fornecedor.
  • D Transfere responsabilidades a terceiros.
  • E Não permite ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral.

No que diz respeito às relações de consumo, assinale a opção correta.

  • A O CDC não se aplica aos contratos de planos de saúde, regulados por norma específica ditada em lei especial.
  • B Contrato de mútuo firmado entre correntista pessoa física e instituição financeira, para a compra de ações de sociedade anônima, não configura relação de consumo, pois o correntista não pode ser qualificado como destinatário final do produto, que constitui investimento.
  • C O STJ não admite a revisão de ofício de cláusulas contratuais consideradas abusivas em contratos sujeitos às normas de defesa do consumidor.
  • D Visando à adoção do critério finalista para a interpretação do conceito de consumidor, a jurisprudência do STJ veda a aplicabilidade do CDC às relações entre fornecedores e sociedades empresárias.
  • E A discussão judicial da dívida obsta a negativação do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes.

No sistema protetivo do consumidor

  • A os serviços públicos são excluídos, já que objeto de leis próprias.
  • B o acesso ao Poder Judiciário é sempre gratuito aos consumidores, para facilitação da defesa de seus interesses.
  • C haverá, sempre, a inversão do ônus probatório em benefício do consumidor, em face de sua presumida hipossuficiência, que é absoluta.
  • D as cláusulas de eleição de foro são tidas por inexistentes em qualquer hipótese, não gerando efeitos jurídicos.
  • E é garantido o direito de modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.

As cláusulas abusivas nas relações de consumo

  • A são tidas por inexistentes.
  • B dependem de provocação do consumidor para serem reconhecidas, pois são anuláveis.
  • C podem ser declaradas, em regra, de ofício pelo juiz, pois são nulas de pleno direito.
  • D dependem de provocação do Ministério Público, já que a declaração de sua ocorrência interessa à coletividade.
  • E integram um rol taxativo, fechado em suas hipóteses.