Questões de Princípios Gerais do Direito do Consumidor (Direito do Consumidor)

Direito do Consumidor Princípios Gerais do Direito do Consumidor | Proteção Contratual do Consumidor

TRF - 5ª REGIÃO Juiz Substituto - FGV (2025)

João, beneficiário de seguro de vida comercializado por empresa pública federal, consegue decisão liminar favorável para redução de seu prêmio mensal. O juiz fundamenta que não é possível, no âmbito do direito do consumidor, onerar o segurado com pagamentos elevados em razão de sua condição pessoal de idoso. Assim, feita a análise econômica do Direito, sustenta que o sobrecusto incorrido pelos consumidores idosos deve ser compensado pelo aumento dos prêmios pagos pelos mais jovens, de modo que se dividam os custos igualmente pelo princípio do mutualismo.
Nesse caso, a decisão:

A é correta à luz de uma análise econômica do Direito e do direito do consumidor;
B não se sustenta à luz de uma análise econômica do Direito, por implicar seleção adversa ou antisseleção, nem no âmbito do direito do consumidor, diante de suas implicações coletivas;
C embora respaldada nos princípios que orientam o direito do consumidor, não se sustenta à luz de uma análise econômica do Direito, por implicar seleção adversa ou antisseleção;
D não se sustenta à luz de uma análise econômica do Direito, por implicar exceção de ruína, nem no âmbito do direito do consumidor, diante de suas implicações coletivas;
E embora respaldada nos princípios que orientam o direito do consumidor, não se sustenta à luz de uma análise econômica do Direito, por implicar exceção de ruína.

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Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) - Residente Jurídico - FGV (2025)

A sociedade empresária Alfa Telecom lançou no mercado um novo plano de internet residencial com a promessa de alta velocidade e estabilidade.
No entanto, diversos consumidores relataram que o serviço prestado não condiz com a publicidade veiculada e que, além disso, a sociedade empresária impõe cláusulas abusivas no contrato, como fidelização excessiva e cobrança de multas desproporcionais para o cancelamento. O Procon recebeu diversas reclamações e instaurou um processo administrativo para a apuração das práticas da sociedade empresária.
Diante do caso apresentado e considerando os princípios da Política Nacional das Relações de Consumo, assinale a afirmativa correta.

A A conduta da Alfa Telecom fere o princípio da boa-fé objetiva e da harmonização dos interesses das partes, pois a sociedade empresária está impondo cláusulas abusivas que desequilibram a relação contratual em detrimento do consumidor.
B A ação governamental só pode intervir nas relações de consumo quando houver risco iminente à saúde e segurança dos consumidores, razão pela qual o Procon não poderia instaurar um processo administrativo contra a Alfa Telecom.
C O reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo é um princípio secundário da Política Nacional das Relações de Consumo e, portanto, não pode ser utilizado para justificar a necessidade de intervenção estatal no caso concreto.
D A legislação brasileira não prevê mecanismos alternativos de solução de conflitos no âmbito das relações de consumo, razão pela qual os consumidores devem recorrer exclusivamente ao Poder Judiciário para solucionar eventuais abusos da Alfa Telecom.
E O princípio da melhoria da qualidade de vida do consumidor não se aplica a serviços de internet, pois trata exclusivamente de produtos essenciais à subsistência, como alimentação e saúde.

Direito do Consumidor Consumidor | Princípios Gerais do Direito do Consumidor | Elementos da Relação Jurídica de Consumo | Responsabilidade Civil pelo Fato do Produto | Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos

Agência Nacional de Mineração (ANM) - Especialista em Recursos Minerais Especialidade: Direito (Foco de Atuação Outorga) - CESPE/CEBRASPE (2025)

Acerca de bens públicos e bens comuns, das externalidades, da assimetria de informação e da teoria econômica da regulação, julgue o item seguinte.

É correto afirmar que, na seleção adversa, o consumidor não consegue observar a qualidade do bem ou do serviço antes do contrato, enquanto, no risco moral, uma das partes não consegue observar o comportamento da outra depois do contrato.

Certo
Errado

Direito do Consumidor Fontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC | Princípios Gerais do Direito do Consumidor | Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor

Prefeitura de Santa Helena-2 - Agente de Manutenção de Hidráulica - AMEOSC (2024)

No contexto do Código de Defesa do Consumidor, a medição de consumo de água é um aspecto essencial para garantir os direitos dos usuários. De acordo com as normas que regem a prestação de serviços públicos, os consumidores têm direito a informações claras sobre a forma como a medição é realizada, bem como a contestar cobranças que considerem indevidas. Além disso, o acesso à medição precisa é fundamental para que os usuários possam fiscalizar o serviço prestado.
Com base nessa situação, assinale a alternativa correta sobre os direitos dos consumidores em relação à medição de consumo de água.

A Os consumidores têm o direito de exigir que a medição de água seja realizada mensalmente, independentemente da política da empresa fornecedora.
B É permitido que a concessionária utilize estimativas para a cobrança da tarifa de água, desde que informe ao consumidor sobre a média de consumo anterior.
C As empresas fornecedoras de água devem fornecer ao consumidor acesso aos dados de medição e garantir que a medição seja feita de forma precisa e transparente.
D Os usuários podem contestar a cobrança de contas de água se a medição apresentar erros, mas devem aceitar cobranças baseadas em estimativas sem questionamento.

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Prefeitura Municipal de Caçador - Fiscal do Procon - FEPESE (2024)

Com fundamento na Lei nº 8.078, de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, a Política Nacional das Relações de Consumo orienta-se pelos seguintes princípios:

1. educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo.

2. reconhecimento da vulnerabilidade do fornecedor no mercado de consumo.

3. fomento de ações direcionadas à educação financeira e ambiental dos fornecedores.

4. prevenção e tratamento do superendividamento como forma de evitar a exclusão social do consumidor.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A É correta apenas a afirmativa 1.
B São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
C São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
D São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
E São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.