A definição de tributos e de suas espécies, bem como a disposição sobre o que se refere a impostos discriminados na Constituição Federal, aos respectivos fatos geradores, a bases de cálculo e contribuintes cabem especificamente a:
- A Lei Complementar.
- B Lei Delegada.
- C Lei Ordinária.
- D Medida Provisória.
- E Resoluções da Receita Federal.