Questões de Forma, tempo e lugar dos atos processuais (Direito Processual do Trabalho)

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Com relação ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica é correto afirmar que

  • A da decisão que rejeitar o incidente cabe recurso ordinário e sua interposição deve se dar no prazo de 8 dias da sua intimação.
  • B da decisão interlocutória que acolher o incidente na fase de cognição, não cabe recurso de imediato.
  • C não tem efeito suspensivo, de modo que o processo continuará a ter seu curso inalterado.
  • D na fase de execução, cabe agravo de petição, desde que haja garantia do juízo.
  • E não pode ser instaurado originariamente do tribunal regional.

Em sede de Ação Rescisória, o Autor juntou aos autos a comprovação do trânsito em julgado da decisão rescindenda após a distribuição da ação perante o E. TRT da 15ª Região. Nessa circunstância, o E. TRT da 15ª Região deve

  • A conhecer da ação rescisória porque o Autor pode juntar a comprovação do trânsito a qualquer tempo.
  • B conhecer da ação rescisória, visto que sanado o vício pela parte autora, ainda que o protocolo tenha ocorrido intempestivamente.
  • C indeferir a ação rescisória, visto que a prova do trânsito em julgado é indispensável ao seu processamento, em qualquer circunstância.
  • D indeferir a ação rescisória, ainda que o Autor tenha instruído os autos com o trânsito em julgado, após receber intimação judicial para tal procedimento.
  • E conhecer da ação rescisória desde que o Autor tenha juntado a comprovação do trânsito em julgado em atenção a determinação judicial, dentro do prazo de 15 dias da intimação.

Instaurada a audiência e não sendo frutífera a primeira tentativa conciliatória, o Juiz que conduzia a audiência na 1ª Vara do Trabalho de Avaré, entendeu por inverter o ônus da prova, determinando à Reclamada o ônus de fato constitutivo de direito. Nessa circunstância, é correto afirmar que a decisão

  • A é válida, visto tratar-se de uma discricionariedade do Juízo.
  • B é inválida, porque não existe hipótese em que o Juízo possa inverter o ônus da prova.
  • C é válida, ainda que gere situação de extrema dificuldade para desincumbência do encargo.
  • D é válida desde que fundamentada e proferida antes da abertura da instrução processual.
  • E é inválida, porque a legislação é taxativa quanto ao ônus da prova do Reclamante, quando se trata de fato constitutivo de direito.

Quanto aos atos, termos e prazos processuais na Justiça do Trabalho, assinale a alternativa correta.

  • A Os atos processuais realizar-se-ão nos dias úteis das 6 às 18 horas.
  • B A penhora poderá ser realizada em domingo ou dia de feriado, independentemente de autorização do juiz.
  • C O vencimento dos prazos não precisa ser certificado nos processos pelos escrivães ou secretários.
  • D As reclamações, representações, requerimentos, atos e processos relativos à Justiça do Trabalho são isentos de selo.

No que tange às audiências no processo do trabalho, assinale a alternativa correta.

  • A As audiências dos órgãos da Justiça do Trabalho serão realizadas entre 7 e 17 horas.
  • B As audiências na Justiça do Trabalho não poderão ultrapassar 5 horas seguidas, salvo quando houver matéria urgente.
  • C Na audiência de julgamento é defeso ao empregador fazer-se substituir pelo gerente ou qualquer outro preposto, ainda que tenha conhecimento do fato.
  • D Aberta a audiência de julgamento, os advogados proporão a conciliação.