Questão 61 Comentada - Prefeitura de Araucária-2 - Procurador do Município - FAFIPA (2025)

De acordo com o que prevê expressamente a Consolidação das Leis do Trabalho sobre os atos, termos e prazos processuais, assinale a alternativa INCORRETA.

  • A Os atos processuais serão públicos salvo quando o contrário determinar o interesse social, e realizar-se-ão nos dias úteis das 6 (seis) às 20 (vinte) horas.
  • B Os prazos podem ser prorrogados, pelo tempo estritamente necessário, quando o juízo entender necessário ou em virtude de força maior, devidamente comprovada.
  • C Os prazos processuais serão contados em dias corridos, com inclusão do dia do começo e exclusão do dia do vencimento.
  • D Os atos e termos processuais, que devam ser assinados pelas partes interessadas, quando estas, por motivo justificado, não possam fazê-lo, serão firmados a rogo, na presença de 2 (duas) testemunhas, sempre que não houver procurador legalmente constituído.
  • E Os documentos juntos aos autos poderão ser desentranhados somente depois de findo o processo, ficando traslado.

Gabarito comentado da Questão 61 - Prefeitura de Araucária-2 - Procurador do Município - FAFIPA (2025)

A alternativa incorreta é a E. A assertiva da alternativa E está em desacordo com o artigo 774 da CLT, que permite o desentranhamento de documentos juntos aos autos, desde que presentes dois requisitos cumulativos: 1) a existência de pedido expresso da parte; e 2) a concordância da parte contrária. A regra não vincula o desentranhamento exclusivamente ao término do processo, como afirma a alternativa. As demais alternativas estão corretas: A) Correta. Reflete o disposto no artigo 769 da CLT...

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