Assinale a alternativa correta sobre Legislação Tributária/Fiscal:
- A A legislação tributária abrange as normas que regulam a cobrança, fiscalização e arrecadação de tributos, bem como as penalidades por descumprimento.
- B A legislação tributária define os procedimentos para a arrecadação de tributos, mas não estabelece penalidades para o descumprimento.
- C A legislação fiscal é composta apenas por normas estaduais, sendo que as normas federais não se aplicam aos tributos estaduais e municipais.
- D A legislação fiscal trata exclusivamente das normas relacionadas ao pagamento de tributos, sem envolver a fiscalização ou penalidades.
- E A legislação tributária é voltada apenas para tributos federais, não se aplicando a tributos estaduais e municipais.