Questões de Emprego irregular de verbas ou rendas públicas (Direito Penal)

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É elemento do tipo do crime de “emprego irregular de verbas ou rendas públicas”

  • A favorecer licitante.
  • B beneficiar-se ou beneficiar a terceiros.
  • C utilizar-se das verbas ou rendas em proveito próprio.
  • D aceitar promessa de vantagem para facilitar o emprego irregular.
  • E aplicar as verbas ou rendas em desconformidade com o que é estabelecido em lei.

No que concerne aos crimes contra a administração pública, julgue o item subsecutivo.  


Será sujeito ativo do crime de emprego irregular de verbas públicas somente o servidor que tenha o poder de administração das verbas.

  • Certo
  • Errado

A pena aplicada a funcionário público que comete emprego irregular de verbas ou rendas públicas é:

  • A Detenção, de um a três meses, ou multa.
  • B Detenção, de um a seis meses, ou multa.
  • C Reclusão, de um a três meses, ou multa.
  • D Reclusão, de um a seis meses, ou multa.
  • E Reclusão, de até um ano, ou multa.

De acordo com o Direito Penal, em seu Art. 315, no que tange aos elementos de conduta, voluntariedade, consumação e tentativa do crime de “emprego irregular de verbas ou rendas públicas”, é CORRETO afirmar que o/a

  • A modalidade culposa é criminalmente punível.
  • B finalidade da conduta é irrelevante, perante a consistência do dolo que se perfaz na vontade consciente de o agente desviar verbas ou rendas de natureza pública da meta especificada em lei.
  • C incidência de norma penal em branco, para o referido tipo penal, inexiste.
  • D estado de necessidade não exclui a ilicitude da conduta.
  • E fato de pouco importar que os órgãos administrativos fiscalizadores tenham aprovado as contas apresentadas pelo administrador das verbas dispensa a sua responsabilização penal e civil.

Considere as seguintes situações hipotéticas:
I. Sônia, tesoureira de uma repartição pública, se apropriou de dinheiro de diárias de outros funcionários que ali trabalhavam. II. Murilo, chefe de uma repartição de determinada Prefeitura Municipal, deixou, por indulgência, de responsabilizar Maurício, seu subordinado, ao tomar conhecimento de que ele havia cometido determinada infração no exercício do cargo.
Diante do exposto, e com base nas informações acima, em tese, Sônia praticou o crime de

  • A corrupção passiva e Murilo o crime de prevaricação.
  • B emprego irregular de verbas públicas e Murilo o crime de condescendência criminosa.
  • C peculato e Murilo o crime de condescendência criminosa.
  • D corrupção ativa e Murilo o crime de prevaricação.
  • E peculato e Murilo o crime de advocacia administrativa.