Questões de Embargos infringentes e embargos de nulidade (Direito Processual Penal)

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Constata-se a aplicação, por analogia, das normas de processo civil ao Código de Processo Penal não só de forma subsidiária, mas também de forma expressa. Como exemplo de aplicação da forma expressa, afirma-se como correta

  • A a citação por hora certa.
  • B a instauração dos incidentes de resolução de demandas repetitivas.
  • C o processamento dos embargos infringentes.
  • D as medidas assecuratórias do sequestro e a hipoteca legal.

Jorge, servidor da prefeitura do município de Sobral, Ceará, foi condenado, em agosto de 2018, à pena de dois anos e três meses de reclusão e 30 dias-multa pela prática do crime de falsificação de documento público, tipificado no Art. 297 do Código Penal.
A sentença condenatória entendeu ter sido comprovado que o acusado foi o responsável pela contrafação de certidão materialmente falsa, atribuída a órgão da administração pública municipal. O magistrado fixou o regime inicial aberto, mas deixou de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, considerando que o agente, enquanto funcionário público, teria agido prevalecendo-se de seu cargo, o que, além de ter sido desvalorado na fixação da pena-base, impediria a substituição.
O Ministério Público não recorreu da decisão, mas Jorge interpôs apelação. Em razões recursais, sustentou apenas que seria cabível a substituição da pena privativa por restritiva de direitos. No julgamento do recurso, tanto o desembargador relator quanto o revisor votaram pelo desprovimento do recurso, reformando a sentença condenatória para fixar a pena-base no mínimo legal e majorar a pena em um sexto, aplicando a causa de aumento prevista no Art. 297, § 1º, do Código Penal, pelo funcionário público ter cometido o crime prevalecendo-se do cargo. Fixaram, dessa feita, a pena de privação de liberdade em 2 anos e 4 meses de reclusão. Um terceiro desembargador foi vencido, considerando que o Tribunal não poderia elevar a pena em recurso exclusivo da defesa e entendendo cabível a substituição por restritiva de direitos.
Com base nas informações apresentadas, assinale a afirmativa correta.

  • A Jorge pode opor embargos infringentes/de nulidade, no prazo de 10 dias, sustentando que o Tribunal não poderia elevar a pena em recurso exclusivo da defesa, o que fere a regra do non reformatio in pejus, além de ser cabível a substituição.
  • B Jorge pode interpor recurso em sentido estrito, no prazo de 5 dias, sustentando que o Tribunal não poderia elevar a pena em recurso exclusivo da defesa, o que fere a regra do non reformatio in pejus, além de ser cabível a substituição.
  • C Jorge pode opor embargos infringentes/de nulidade, no prazo de 10 dias, sustentando apenas que seria cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
  • D Jorge pode interpor recurso em sentido estrito, no prazo de 5 dias, sustentando apenas que seria cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
  • E Jorge pode opor embargos infringentes/de nulidade, no prazo de 10 dias, sustentando apenas que o Tribunal não poderia elevar a pena em recurso exclusivo da defesa, o que fere a regra do non reformatio in pejus. 

No que concerne a ritualística processual e dispositivos constitucionais ínsitos ao Direito Processual Penal, assinale a alternativa não podemos afirmar:

  • A O prazo processual penal considera como marco inicial para contagem de prazo, o primeiro dia útil subsequente à intimação.
  • B A nulidade no Processo Penal pode ser conceituada como um defeito jurídico que torna inválido ou destituído de valor de um ato ou o processo, total ou parcialmente.
  • C No direito Processual Penal Brasileiro existem algumas espécies de recursos, tais como; Recurso em sentido estrito, Apelação, Embargos declaração, Embargos infringentes e agravo de petição.
  • D O “habeas corpus" constitui-se em remédio constitucional cabível sempre que alguém estiver sofrendo ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
  • E São alguns dos Princípios constitucionais aplicáveis ao processo penal brasileiro: Princípio da imunidade à autoacusação; Princípio do juiz natural; Princípio da publicidade e Princípio da vedação às provas ilícitas.

Acerca do sistema recursal brasileiro,

  • A diante do principio da taxatividade, é inaplicável no processo penal a fungibilidade recursal.
  • B o prazo para o Defensor Público recorrer de decisão judicial inicia-se da data de entrega dos autos na repartição administrativa, sendo irrelevante sua ciência em audiência.
  • C diante do princípio da obrigatoriedade, o integrante do Ministério Público é obrigado a interpor recurso contra sentença penal absolutória.
  • D o prazo para o Ministério Público opor Embargos Infringentes será de 10 dias a contar da publicação do acórdão que julgar a apelação.
  • E caberá Recurso em Sentido Estrito da decisão que conceder, negar ou revogar o livramento condicional.

Acerca dos recursos no processo penal, é correto afirmar que

  • A o prazo para o Ministério Público e Defensoria Pública oporem embargos infringentes será de 10 dias, a contar da intimação pessoal do respectivo profissional.
  • B a Defensoria Pública e o Ministério Público possuem prazo em dobro para interpor recurso de apelação criminal, contado a partir da entrada do processo na respectiva repartição.
  • C constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, não a suprindo a nomeação de defensor dativo.
  • D da decisão que pronunciar o réu caberá apelação.
  • E segundo entendimento dominante dos Tribunais Superiores, a apresentação tardia das razões implica em intempestividade do recurso, ainda que interposto dentro do prazo legal.