Questões de Mandado de Segurança no Processo Penal (Direito Processual Penal)

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O acusado João é condenado pelo crime de tráfico de drogas ao cumprimento de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, em regime fechado. A Defesa, pretendendo reverter a condenação, interpõe recurso de apelação, mas o juiz entende que é extemporâneo e deixa de mandar processar. A medida cabível para atacar a decisão é

  • A correição parcial.
  • B recurso em sentido estrito.
  • C carta testemunhável.
  • D mandado de segurança.
Quanto aos recursos no processo penal, assinale a alternativa INCORRETA.
  • A Conforme o posicionamento mais recente do STF, não caracteriza violação ao princípio da non reformatio in pejus a majoração unicamente da pena de multa por tribunal, na hipótese de recurso exclusivo da defesa.
  • B Dentre outras hipóteses, caberá recurso em sentido estrito da decisão que não receber a denúncia ou queixa, que pronunciar o réu e que recusar homologação à proposta de acordo de não persecução penal.
  • C Dentre outras hipóteses, caberá recurso em sentido estrito da decisão que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade.
  • D O pedido de reconsideração não possui respaldo na legislação processual penal vigente, por isso não suspendem prazos e tampouco impedem a preclusão.
  • E Conforme o entendimento dos Tribunais Superiores, o mandado de segurança não se presta para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público.

Sobre o mandado de segurança em matéria criminal, o habeas corpus e a revisão criminal, é correto afirmar:

  • A Será incabível o habeas corpus impetrado para discutir medidas cautelares alternativas à prisão preventiva, vez que pressupõe paciente em liberdade.
  • B Quando o impetrante do mandado de segurança for o Ministério Público, a citação do acusado como litisconsorte passivo é dispensável.
  • C Não cabe o mandado de segurança contra ato jurisdicional que defere o desbloqueio de bens e valores, segundo o Superior Tribunal de Justiça.
  • D Carece de interesse recursal o ajuizamento de revisão criminal decorrente de condenação apenas a pena de multa, já solvida pelo interessado.
  • E É admissível a intervenção do assistente de acusação em ação de habeas corpus, conforme entendimento dos Tribunais Superiores.

O impetrante requereu desistência do mandado de segurança, sem que tenha ficado demonstrado o intuito de recusar a observância da jurisprudência pacífica do STF.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção que corresponde à atual posição do STF acerca do tema.

  • A O impetrante poderá desistir da ação de mandado de segurança, independentemente do consentimento da autoridade apontada como coatora, mesmo que a desistência se dê após a concessão da ordem.
  • B Prestadas as informações, o impetrante não poderá desistir da ação sem o consentimento da autoridade apontada como coatora.
  • C O impetrante não poderá, sem o consentimento da autoridade apontada como coatora, desistir do mandado de segurança quando a ordem tiver sido concedida.
  • D O impetrante não poderá, sem o consentimento da autoridade apontada como coatora, desistir do mandado de segurança quando ordem tenha sido concedida ou denegada.
  • E O impetrante poderá desistir do mandado de segurança, independentemente do consentimento da autoridade apontada como coatora, desde que o faça antes do julgamento do mérito.

Considerando o caso concreto no texto 1, caso o Ministério Público deseje suspender a audiência de instrução, debates e julgamento aprazada, enquanto aguarda o julgamento da sua pretensão recursal, evitando a duplicidade de instruções e oitivas, deverá se valer de:

  • A habeas corpus;
  • B mandado de segurança;
  • C reclamação;
  • D correição parcial;
  • E ação cautelar inominada.