Questão 48 Comentada - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) - Juiz de Direito (2021)

Constata-se a aplicação, por analogia, das normas de processo civil ao Código de Processo Penal não só de forma subsidiária, mas também de forma expressa. Como exemplo de aplicação da forma expressa, afirma-se como correta

  • A a citação por hora certa.
  • B a instauração dos incidentes de resolução de demandas repetitivas.
  • C o processamento dos embargos infringentes.
  • D as medidas assecuratórias do sequestro e a hipoteca legal.

Gabarito comentado da Questão 48 - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) - Juiz de Direito (2021)

A questão aborda princípios de Direito Processual Penal e a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil (CPC). A) CORRETA: A aplicação das normas do CPC para citação por hora certa está prevista no artigo 362 do Código de Processo Penal (CPP). O CPP remete expressamente aos artigos 227 a 229 do CPC/1973 para regulamentar a citação por hora certa. B) INCORRETA: O incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) é um instituto do CPC, previsto no artigo 976 e seguintes do CPC/2015....

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