Questões de Meios Autônomos de Impugnação (Direito Processual Penal)

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Em matéria criminal, o manejo de mandado de segurança pode ser

  • A concomitante ao habeas corpus, caso se trate do mesmo objeto de coação ou ameaça.
  • B concomitante ao habeas data, caso se trate do mesmo objeto de coação ou ameaça.
  • C concomitante ao pertinente recurso a que a lei tenha atribuído efeito suspensivo.
  • D feito com a finalidade de atacar a eficácia teórica de lei.
  • E feito pelo Ministério Público, sendo obrigatória a citação do réu como litisconsorte passivo.

Sobre recursos, habeas corpus e revisão criminal, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,

  • A caberá apelação da decisão judicial que recusar homologação à proposta de acordo de não persecução penal.
  • B em atenção à paridade de armas, o Ministério Público também possui prazo em dobro para recorrer em âmbito penal.
  • C os Embargos Infringentes, interpostos por acusação ou defesa, possuem efeito devolutivo amplo.
  • D a superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus.
  • E a soberania dos vereditos impede o juízo rescisório em revisão criminal interposta contra decisão do Tribunal do Júri.

No que concerne a ritualística processual e dispositivos constitucionais ínsitos ao Direito Processual Penal, assinale a alternativa não podemos afirmar:

  • A O prazo processual penal considera como marco inicial para contagem de prazo, o primeiro dia útil subsequente à intimação.
  • B A nulidade no Processo Penal pode ser conceituada como um defeito jurídico que torna inválido ou destituído de valor de um ato ou o processo, total ou parcialmente.
  • C No direito Processual Penal Brasileiro existem algumas espécies de recursos, tais como; Recurso em sentido estrito, Apelação, Embargos declaração, Embargos infringentes e agravo de petição.
  • D O “habeas corpus" constitui-se em remédio constitucional cabível sempre que alguém estiver sofrendo ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
  • E São alguns dos Princípios constitucionais aplicáveis ao processo penal brasileiro: Princípio da imunidade à autoacusação; Princípio do juiz natural; Princípio da publicidade e Princípio da vedação às provas ilícitas.

À luz do entendimento jurisprudencial do STF e do STJ, julgue o item seguinte.


Segundo o STF, por aplicação analógica, os legitimados ativos para ingressar com habeas corpus coletivo são os mesmos indicados na lei que disciplina a ação civil pública.

  • Certo
  • Errado

Com relação a essa situação hipotética, julgue o item seguinte.


Caso o processo de Nero seja manifestamente nulo, será cabível impetrar habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

  • Certo
  • Errado