Questões de Meios Autônomos de Impugnação (Direito Processual Penal)

Direito Processual Penal Meios Autônomos de Impugnação

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) - Juiz de Direito - FGV (2025)

Ao ser parado em uma blitz da Polícia Militar do Estado Alfa, Carlos foi preso e encaminhado ao sistema prisional. Contactada, a defesa do indivíduo percebeu que havia um homônimo de Carlos com mandado de prisão preventiva pendente de cumprimento, o que ensejou a prisão equivocada do seu cliente. Com efeito, o seu patrono pretende ingressar, em juízo, com uma ação autônoma de impugnação, já que o paciente está preso injustamente e, por conseguinte, está sofrendo, ilegalmente, coação em sua liberdade de locomoção.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal e do Código de Processo Penal, é correto afirmar que a defesa de Carlos deverá impetrar um(a):

A mandado de segurança;
B carta testemunhável;
C revisão criminal;
D habeas corpus;
E habeas data.

Direito Processual Penal Meios Autônomos de Impugnação | Habeas Corpus no Processo Penal

Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Exame de Ordem Unificado - FGV (2024)

Amanda impetra habeas corpus em favor de Telma, que foi presa preventivamente por decisão do Juiz de Primeiro Grau, sendo acusada da prática de crime hediondo. O habeas corpus foi impetrado com o argumento de excesso de prazo. O Tribunal concedeu a ordem de habeas corpus de ofício, fundamentado na incompetência do juiz que decretou a prisão.
Sobre a hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.

A O Tribunal equivocou−se, uma vez que a incompetência do julgador não é fundamento para a concessão de habeas corpus.
B O Tribunal agiu de modo correto, uma vez que é possível a concessão de habeas corpus de ofício sempre que houver constrangimento ilegal.
C O Tribunal agiu de modo correto, pois a incompetência do Juízo é o único fundamento que admite a concessão da ordem de habeas corpus de ofício.
D O Tribunal equivocou−se, pois fica vinculado aos argumentos apontados pelo impetrante do habeas corpus, sendo inadmissível a concessão de habeas corpus de ofício.

Direito Processual Penal Meios Autônomos de Impugnação | Competência em matéria penal: definição, espécies e critérios | Competência no Processo Penal | Habeas Corpus no Processo Penal

Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Exame de Ordem Unificado - FGV (2024)

A O Tribunal equivocou−se, uma vez que a incompetência do julgador não é fundamento para a concessão de habeas corpus.
B O Tribunal agiu de modo correto, uma vez que é possível a concessão de habeas corpus de ofício sempre que houver constrangimento ilegal.
C O Tribunal agiu de modo correto, pois a incompetência do Juízo é o único fundamento que admite a concessão da ordem de habeas corpus de ofício.
D O Tribunal equivocou−se, pois fica vinculado aos argumentos apontados pelo impetrante do habeas corpus, sendo inadmissível a concessão de habeas corpus de ofício.

Direito Processual Penal Meios Autônomos de Impugnação

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPE-RJ) - Promotor de Justiça - FGV (2025)

Dante foi condenado a uma pena de oito anos de reclusão em razão da prática do crime de roubo, a qual transitou em julgado. Descobriu-se, posteriormente, que a condenação foi injusta, pois Dante ocultou provas em seu poder, que o absolveriam, para livrar do crime sua amada Beatriz.
Virgílio, amigo de Dante, impetrou habeas corpus em favor deste, visando desconstituir a condenação, mas Dante se opôs ao pedido. Já o Ministério Público ajuizou ação de revisão criminal com vistas a desconstituir a injusta condenação, bem como pleiteou, no bojo da referida ação, uma justa indenização a Dante em razão dos prejuízos sofridos.
Nesse cenário, a ação de habeas corpus impetrada por Virgílio

A não poderá ser conhecida por falta de legitimidade ad causam, mas sim a revisão criminal ajuizada pelo Ministério Público, podendo ser reconhecido o direito à justa indenização na ação revisional.
B poderá ser conhecida, bem como a revisão criminal ajuizada pelo Ministério Público, não podendo, porém, ser reconhecido o direito à justa indenização na ação revisional.
C não poderá ser conhecida, diante da oposição de Dante, tampouco a revisão criminal ajuizada pelo Ministério Público, por falta de legitimidade ad causam.
D não poderá ser conhecida, diante da oposição de Dante, mas, sim, a revisão criminal ajuizada pelo Ministério Público, não podendo ser reconhecido o direito à justa indenização na ação revisional.
E poderá ser conhecida, apesar da oposição de Dante, mas não a revisão criminal ajuizada pelo Ministério Público, por falta de legitimidade ad causam.

Direito Processual Penal Meios Autônomos de Impugnação | Competência no Processo Penal

Defensoria Pública do Estado de Pernambuco (DPE-PE) - Defensor Público - FGV (2025)

Em uma ação penal originária de competência do Supremo Tribunal Federal, alguns réus têm foro por prerrogativa de função, e, outros, não.
Tendo sido todos julgados pelo STF, você, na qualidade de Defensor(a) Público(a) de um dos réus, que deveria ter sido julgado por Juízo de Primeira Instância, poderia, esgotados todos os recursos internos,

A utilizar-se de ação rescisória.
B formular pedido de habeas corpus provisório perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos.
C apresentar solicitação de interpretação à Corte Interamericana de Direitos Humanos.
D requerer a concessão de medidas cautelares pela Corte Interamericana de Direitos Humanos alegando violação ao duplo grau de jurisdição.
E formular denúncia à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, alegando violação do direito ao duplo grau de jurisdição, requerendo providências cautelares.