Questões de Do Divórcio e da Separação Consensuais, da Extinção Consensual de União Estável e da Alteração do Regime de Bens do Matrimônio (Direito Processual Civil)

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Ministério Público do Estado de Goiás (MPE-GO) - Promotor de Justiça - FGV (2024)

Joana ajuizou ação de divórcio, cumulada com partilha de bens e fixação de alimentos, em face de Pedro. O casal não teve filhos e ambos são maiores e capazes.
Após a oferta de contestação por Pedro, o juiz decretou o divórcio, prosseguindo o processo para fins de partilha de bens e fixação de alimentos. Não foi interposto recurso em face da decisão que decretou o divórcio.
Ao fim da fase instrutória, foi aberta vista ao Ministério Público. Embora tenha entendido não ser caso de intervenção obrigatória do Parquet, João, promotor de justiça, decidiu ofertar parecer, de modo a melhor subsidiar a decisão do órgão julgador.
Ato contínuo, o juiz proferiu sentença, fixando a partilha de bens e condenando Pedro a pagar alimentos em favor de Joana pelo período de três anos, no percentual de 15% de seus rendimentos líquidos mensais, incluídos férias e décimo-terceiro salário.
Inconformado, Pedro interpôs recurso de apelação, pugnando pela reforma da sentença no capítulo que fixou alimentos em favor de Joana.

Sobre o caso acima, assinale a afirmativa correta.

A Por se tratar de ação de família, a intervenção do Ministério Público é obrigatória em todo e qualquer caso, não assistindo razão a João.
B A decisão que decretou o divórcio possui natureza jurídica de sentença, impugnável, portanto, mediante recurso de apelação.
C Por se tratar de ação de família sem parte incapaz, é dispensada a realização de esforços para a solução consensual da controvérsia.
D A apelação interposta por Pedro terá efeito meramente devolutivo, por expressa disposição do Código de Processo Civil.
E É possível afirmar que o mandado de citação de Pedro foi obrigatoriamente acompanhado de cópia da petição inicial.

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Defensoria Publica do Estado de Rondônia (DPE-RO) - Defensor Público - CESPE/CEBRASPE (2023)

Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores e o direito processual civil brasileiro, assinale a opção correta.

A Em regra, as disposições relativas ao processo de homologação judicial de divórcio ou separação consensuais não se aplicam ao processo de homologação da extinção consensual de união estável.
B A usucapião não pode ser arguida em defesa.
C Entre os legitimados para a propositura da arguição de descumprimento de preceito fundamental incluem-se o presidente da República, os governadores de estado, os membros do Congresso Nacional e das assembleias legislativas, os membros do Ministério Público e os membros da Defensoria Pública.
D O prazo máximo da renovação compulsória do contrato de locação comercial é de cinco anos, ainda que a vigência da avença locatícia supere esse período.
E Qualquer brasileiro nato é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou a entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico e cultural.

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Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos do Espírito Santo (SEGER-ES) - Analista Jurídico - Instituto Consulplan (2023)

Carla e Carlos são casados em regime de comunhão parcial de bens. Carla é brasileira e Carlos argentino. Na constância do casamento, o casal adquiriu três imóveis, um na cidade do Rio de Janeiro e outros dois em Buenos Aires, na Argentina. Nos termos do Código de Processo Civil, compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra, em caso de divórcio, proceder à partilha

A do imóvel situado no Rio de Janeiro.
B dos três imóveis adquiridos pelo casal.
C dos três imóveis adquiridos pelo casal, desde que Carlos seja domiciliado no Brasil.
D do imóvel situado no Rio de Janeiro, desde que Carla e Carlos sejam domiciliados no Brasil.
E dos três imóveis adquiridos pelo casal, desde que Carla e Carlos tenham contraído matrimônio no Brasil.

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Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo (PGE-ES) - Residência Jurídica - Instituto Consulplan (2022)

São condições justificadoras do segredo de justiça, nos termos do Código de Processo Civil, EXCETO:

A Ação versar sobre união estável ou divórcio.
B Ação versar sobre qualquer cumprimento de carta arbitral.
C Existência, na ação, de um direito constitucional à intimidade.
D Declaração de um interesse público específico incidente sobre a ação.

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Defensoria Pública do Estado do Amapá (DPE-AP) - Defensor Público - FCC (2022)

Uma pessoa compareceu ao atendimento na Defensoria Pública do Amapá com uma sentença estrangeira definitiva proferida no âmbito de jurisdição com a qual o Brasil não tem qualquer Tratado Internacional específico. Trata-se de uma decisão que homologou um divórcio consensual. Tal decisão

A somente poderá surtir efeitos no âmbito do território brasileiro mediante expedição de carta rogatória pela jurisdição estrangeira, com a necessária concessão de exequatur pelo Superior Tribunal de Justiça.
B deverá se submeter ao procedimento de homologação de sentença estrangeira, desde que presentes os requisitos legais, tais como ser proferida por autoridade competente, ser precedida de citação regular; ser eficaz no país em que foi proferida; não ofender a coisa julgada brasileira; estar acompanhada de tradução oficial e não conter manifesta ofensa à ordem pública.
C produz efeitos no Brasil, independentemente de homologação pelo Superior Tribunal de Justiça, competindo a qualquer juiz examinar a validade da decisão, em caráter principal ou incidental, quando essa questão for suscitada em processo de sua competência.
D não pode ter efeitos no território brasileiro e nem ser homologada pelo Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a ação de divórcio trata de hipótese de jurisdição internacional exclusiva do Brasil, afastando-se qualquer jurisdição estrangeira desta matéria e, portanto, inviabilizando-se sua homologação.
E não produzirá efeitos no Brasil antes da sua homologação pelo Superior Tribunal de Justiça, em procedimento no qual caberá à Corte Superior avaliar se o conteúdo da decisão está em conformidade com as disposições do direito interno brasileiro, proferindo decisão quanto ao mérito da ação originária.