Questão 21 Comentada - Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo (PGE-ES) - Residência Jurídica - Instituto Consulplan (2022)

Direito Processual Civil Do Divórcio e da Separação Consensuais, da Extinção Consensual de União Estável e da Alteração do Regime de Bens do Matrimônio | Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária | Arbitragem | Da Forma dos Atos Processuais | Atos Processuais | Demais Legislações Extravagantes


Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo (PGE-ES) - Residência Jurídica - Instituto Consulplan (2022)

São condições justificadoras do segredo de justiça, nos termos do Código de Processo Civil, EXCETO:
  • A Ação versar sobre união estável ou divórcio.
  • B Ação versar sobre qualquer cumprimento de carta arbitral.
  • C Existência, na ação, de um direito constitucional à intimidade.
  • D Declaração de um interesse público específico incidente sobre a ação.

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