Questão 29 Comentada - Câmara de Itupeva-2 - Procurador Jurídico - Avança SP (2025)

Acerca das formas de extinção do crédito tributário, nos termos do Código Tributário Nacional, é CORRETO afirmar:

  • A A remissão extingue o crédito tributário somente se houver decisão judicial transitada em julgado.
  • B A compensação ocorre quando o contribuinte quita seu débito por meio de pagamento em bens imóveis.
  • C A prescrição e a decadência configuram formas de extinção do crédito tributário.
  • D A transação extingue o crédito tributário quando não há homologação do lançamento pelo Fisco.
  • E A decisão administrativa irreformável extingue o crédito tributário apenas se for homologada pelo Poder Judiciário.