Questões de Direito à não autoincriminação (nemo tenetur se detegere) (Direito Processual Penal) Página 3

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Direito Processual Penal Das Provas | Princípios fundamentais do direito processual penal | Direito à não autoincriminação (nemo tenetur se detegere) | Confissão no Processo Penal


Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPE-SC) - Diversos Cargos - Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (2021)

Julgue o item a seguir, referentes ao direito processual penal.


De acordo com o princípio da vedação da autoincriminação, previsto expressamente no Pacto de São José da Costa Rica, se, no curso da instrução processual, o acusado se retratar de confissão anteriormente oferecida, inclusive já no curso do processo, essa confissão não poderá ser considerada pelo juiz para fundamentar eventual sentença condenatória.

  • Certo
  • Errado

Direito Processual Penal Inquérito Policial | Princípios fundamentais do direito processual penal | Direito à não autoincriminação (nemo tenetur se detegere) | Indiciamento


SEFAZ-CE - Diversos Cargos - Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (2021)

Com a prisão em flagrante do autuado, foi instaurado inquérito pela Polícia Civil do Estado do Ceará para investigar crime de ação penal pública previsto no Código Penal e punido com pena de reclusão. A vítima reconheceu o preso, e este permaneceu calado. Concluídas as diligências, o delegado elaborou o relatório final.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir. 


O indiciado tem o direito de permanecer calado durante o inquérito policial e a ação penal, não sendo permitida valoração desfavorável do silêncio.

  • Certo
  • Errado

Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória | Da Prisão em Flagrante | Princípios fundamentais do direito processual penal | Introdução e Estrutura dos Princípios Processuais Penais: fixando premissas | Direito à não autoincriminação (nemo tenetur se detegere)


Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPE-MG) - Promotor de Justiça - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2021)

Sobre os princípios constitucionais penais e processuais penais, é INCORRETO afirmar:

  • A O Princípio da Legalidade veda a criação judicial de tipos penais por decisão judicial, salvo na hipótese em que há mandado expresso de criminalização.
  • B Ao lado de direitos e garantias em favor dos acusados, o art. 5º da Constituição da República de 1988 traz mandados expressos de criminalização, conferindo legitimidade à tutela penal.
  • C O flagrante de crime permanente permite o ingresso não autorizado em casa alheia, afastando a garantia de inviolabilidade do domicílio, mesmo no período noturno.
  • D Textualmente, a Constituição da República de 1988 não dispõe sobre a garantia de não autoincriminação, mas apenas sobre o direito ao silêncio.

Direito Processual Penal Princípios fundamentais do direito processual penal | Inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos | Presunção de inocência | Direito à não autoincriminação (nemo tenetur se detegere) | Devido processo legal


Perícia Forense do Estado do Ceará (PEFOCE) - Perito Criminal - IDECAN (2021)

Acerca das disposições constitucionais aplicáveis ao processo penal, assinale a alternativa correta.

  • A O princípio da não autoincriminação compulsória impede que qualquer pessoa seja obrigada a confessar um delito, mas não impede que o indicado seja obrigado a fornecer padrões gráficos para realização de perícia grafotécnica, com base no princípio da busca da verdade real.
  • B O princípio da duração razoável do processo é aplicável tanto aos processos criminais, quanto aos inquéritos policiais e demais procedimentos investigatórios, legitimando, inclusive, o trancamento de ações penais com base no excesso de prazo.
  • C O princípio da inadmissibilidade das provas ilícitas poderá ser excepcionado quando a prova, ainda que obtida por meios ilícitos, for a única existente no processo apta a provar a verdade real dos fatos e consequente culpa do réu.
  • D O princípio da presunção de inocência deve ser flexibilizado quando da análise acerca do cabimento das prisões cautelares, bastando a prova da materialidade do delito, mas vedando-se a decretação da prisão cautelar de ofício pelo juiz.
  • E O princípio do devido processo legal é sinônimo do contraditório e da ampla defesa e garante a utilização de todos os recursos previstos em lei, bem como confere à defesa a prerrogativa de pronunciar-se posteriormente à acusação.

Direito Processual Penal Princípios fundamentais do direito processual penal | Direito à não autoincriminação (nemo tenetur se detegere) | Devido processo legal


Prefeitura Municipal de Petrolina - Guarda Municipal - IDIB (2019)

Sobre as disposições constitucionais aplicáveis ao Direito Processual Penal, analise os itens a seguir:


I. Costuma-se falar que o princípio da individualização da pena tem caráter meramente relativo, já que não foi contemplado na Constituição Federal.

II. Na seara processual penal, o princípio da razoável duração do processo deve ser harmonizado com outros princípios constitucionais, não podendo ser considerado de maneira isolada e descontextualizada do caso concreto, a pretexto de acelerar a condenação do acusado.

III. O princípio da não autoincriminação garante o pleno direito ao silêncio do acusado, mas não impede que o mesmo seja investigado pelos fatos sobre os quais não se pronunciou.


Analisados os itens, pode-se afirmar corretamente que:

  • A Apenas o item I está correto.
  • B Apenas o item II está correto.
  • C Apenas o item III está correto.
  • D Apenas os itens I e II estão corretos.
  • E Apenas os itens II e III estão corretos.