Questões de Decreto nº 93.872-1986 (Contabilidade Pública)

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Conforme Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, os restos a pagar inscritos na condição de não processados e que não forem liquidados serão bloqueados em 30 de junho do segundo ano subsequente ao de sua inscrição, e serão mantidos os referidos saldos em conta contábil específica. Conforme Decreto nº 9.428, de 28 de junho de 2018, não serão objeto de bloqueio os restos a pagar não processados, emitidos a partir do exercício financeiro de 2016, relativos às despesas do

  • A Ministério da Economia.
  • B Ministério da Educação.
  • C Ministério da Defesa.
  • D Ministério da Justiça.
  • E Ministério da Saúde.

De acordo com o Decreto nº 93.872/1986, a dívida consolidada de uma entidade pública, em 2018, é composta por

  • A obrigações com fornecedores de material permanente reconhecidas em 2017.
  • B despesas empenhadas e liquidadas em 2017 referentes a juros e encargos.
  • C obrigações decorrentes do valor do principal de uma operação de crédito por antecipação da receita orçamentária.
  • D obrigações decorrentes de consignações em folha de pagamento do pessoal civil e militar.
  • E obrigações decorrentes do valor do principal de uma operação de crédito obtida em 2017, cujo vencimento é em 2020.

De acordo com o Decreto nº 93.872/86, art. 17, as despesas serão realizadas em conformidade com a discriminação constante de quadro próprio que a Secretaria de Planejamento do executivo publicará antes do início do exercício financeiro. O quadro de detalhamento da despesa de cada unidade orçamentária poderá ser alterado durante o exercício, mediante solicitação à Secretaria, observados os limites autorizados na Lei de Orçamento e em créditos adicionais, até

  • A o final do terceiro trimestre.
  • B 10 de novembro.
  • C 10 de dezembro.
  • D 30 de dezembro.
  • E a data de aprovação dos valores empenhados.

Considere: I. Natureza contábil e financeira. II. Vinculados por lei à realização de objetivos determinados. III. Relacionados às áreas de política econômica, social ou administrativa do governo. Nos termos do Decreto nº 93.872/86, são disposições relacionadas aos fundos especiais o que consta em

  • A I, apenas.
  • B I e II, apenas.
  • C III, apenas.
  • D II e III, apenas.
  • E I, II e III.
O decreto 93.872/86 que dispõe sobre a unificação da conta de caixa do Tesouro Nacional, estabelece: 
  • A As unidades sediadas fora do País poderão manter contas correntes bancárias no exterior.
  • B O quadro de detalhamento da despesa de cada unidade não poderá, sob hipótese alguma, ser alterado durante o exercício.
  • C As despesas relativas a contratos, convênios ou ajustes de vigência plurianual deverão ser empenhadas no primeiro exercício financeiro destes.
  • D A unidade orçamentária não poderá partilhar seu limite financeiro entre unidades administrativas gestoras, ainda que seja conveniente e necessário.
  • E O ordenador de despesa, ainda que não seja conivente, é responsável por prejuízos causados por agente subordinado que exorbitar das ordens recebidas.