Questões de Sistema Contábil (Contabilidade Pública)

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Considere os procedimentos contábeis referentes à Receita Orçamentária disponibilizados a seguir, os quais foram adotados em determinado município brasileiro: 



CONTABILIZAÇÃO NO MUNICÍPIO:

Natureza da informação: patrimonial

D 1.1.1.1.1.XX.XX Caixa e Equivalentes de Caixa em Moeda Nacional ............... R$ 1.060.000,00

C 4.5.2.X.X.XX.XX Transferências Intergovernamentais....................................... R$ 1.060.000,00


Natureza da informação: orçamentária

D 6.2.1.1.X.XX.XX Receita a Realizar..................................................................... R$ 1.060.000,00

D 6.2.1.3.X.XX.XX * Dedução da Receita Realizada (FPM).................................... R$ 300.000,00

C 6.2.1.2.X.XX.XX Receita Realizada...................................................................... R$ 1.360.000,00


Natureza da informação: orçamentária

D 7.2.1.1.X.XX.XX Controle da Disponibilidade de Recursos ...............................R$ 1.060.000,00

C 8.2.1.1.1.XX.XX Disponibilidade por Destinação de Recursos .............................R$ 1.060.000,00


Sobre procedimentos contábeis aplicados à administração pública, assinale a afirmativa INCORRETA.

  • A A dedução de FPM é conta retificadora da Receita Orçamentária Realizada.
  • B Para efeito do cálculo dos valores do FPM a serem entregues aos Municípios, devem ser incluídos a parcela de arrecadação do Imposto de Renda e os proventos de qualquer natureza pertencentes aos mesmos.
  • C O Fundo de Participação dos Municípios (FPM) é transferência constitucional composta por 22,5% da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre os produtos industrializados.
  • D Sobre a contabilização da parcela do resultado da redistribuição dos redutores financeiros denominada cota, no município recebedor, deverá ser registrada contabilmente como receita de transferência da União, pois tal valor também foi considerado despesa de transferência na União.

A ciência contábil no Brasil vem passando por significativas transformações rumo à convergência aos padrões internacionais. O processo de evolução da contabilidade do setor público deve ser analisado de forma histórica e contextualizada com o próprio processo de evolução das finanças públicas. Nesse sentido, o primeiro marco histórico foi a edição da Lei nº 4.320/1964, que estabeleceu importantes regras para propiciar o controle das finanças públicas, bem como a construção de uma administração financeira e contábil sólidas no País, tendo como principal instrumento o orçamento público. Deste modo, o orçamento público ganhou significativa importância no Brasil. Nesse contexto, é importante compreender os diferentes aspectos da contabilidade aplicada ao setor público (CASP), de modo a interpretar corretamente as informações contábeis. De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, o aspecto que compreende o registro e a evidenciação do orçamento público, tanto quanto à sua aprovação quanto à sua execução, é denominado:

  • A Orçamentário
  • B Patrimonial
  • C Fiscal
  • D Controle

A ciência contábil no Brasil vem passando por significativas transformações rumo à convergência aos padrões internacionais. Nos termos do Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público, o processo de convergência às normas internacionais de contabilidade aplicada ao setor público visa a contribuir, primordialmente, para o desenvolvimento do aspecto:

  • A Fiscal
  • B Financeiro
  • C Orçamentário
  • D Patrimonial

Com o objetivo de estabelecer alguns controles para preservar a integridade das informações de natureza orçamentária e patrimonial, que são geradas em bases diferentes, foi criado o registro de uma etapa chamada “em liquidação”. O registro dessa etapa:

  • A deve ser feito entre as etapas do empenho e da liquidação apenas para despesas inscritas em restos a pagar;
  • B está associado à ocorrência do fato gerador da variação patrimonial diminutiva;
  • C não deve ser feito quando o fato gerador do passivo exigível ocorrer antes do empenho;
  • D não se aplica a casos de lacuna temporal significativa entre a entrega do bem e a efetiva liquidação do crédito;
  • E pode implicar duplicidade no saldo passivo financeiro utilizado para fins de cálculo do superávit financeiro.

O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) acrescentou uma fase à execução da despesa orçamentária: “em liquidação”. Essa fase busca estabelecer controles em torno da lógica do registro contábil no patrimônio e as demais etapas da execução orçamentária da despesa. O lançamento de uma despesa “em liquidação”, conforme a natureza da informação orçamentária, prevê um registro a débito na conta “Crédito empenhado a liquidar” (classe 6) e um registro a crédito na conta:

  • A Crédito Empenhado a Liquidar, da classe 6;
  • B Crédito Empenhado em Liquidação, da classe 5;
  • C Crédito Empenhado em Liquidação, da classe 6;
  • D Passivo circulante, da classe 2;
  • E Variações patrimoniais diminutivas, da classe 3.