Questões de Restos a Pagar (Contabilidade Pública)

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Quanto aos fundamentos da contabilidade comercial e da contabilidade pública, julgue o item.

Se a Administração Pública reconhecer obrigação contraída em exercício já encerrado, a despesa correspondente deverá ser registrada como restos a pagar.
  • Certo
  • Errado

A Lei nº 4.320/1964 determina que o exercício financeiro deve coincidir com o ano civil e, portanto, ao exercício financeiro pertencem as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas. As despesas que são empenhadas, mas não pagas até o último dia do ano civil (ou 31 de dezembro) são consideradas como Restos a Pagar, os quais são divididos em processados e não processados. Acerca dos Restos a pagar, conforme aponta o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP), pode-se afirmar que os restos a pagar

  • A não processados compreendem as despesas liquidadas e pagas antecipadamente no exercício financeiro.
  • B processados compreendem as despesas liquidadas e não pagas no exercício financeiro.
  • C processados compreendem as despesas não liquidadas e pagas no exercício financeiro.
  • D não processados compreendem as despesas liquidadas e não pagas no exercício financeiro.
  • E processados compreendem as despesas liquidadas e pagas no exercício financeiro.

São Restos a Pagar todas as despesas regularmente empenhadas, do exercício atual ou anterior, mas não pagas ou canceladas até 31 de dezembro do exercício financeiro vigente. A continuidade dos estágios de execução dessas despesas ocorrerá no próximo exercício, devendo ser controlados em contas de natureza de informação orçamentária específicas. No tocante ao cancelamento de despesas inscritas em restos a pagar, é incorreto afirmar que

  • A deve ser registrado como receita orçamentária do exercício.
  • B se refere ao estabelecimento de saldo de disponibilidade comprometida.
  • C deve observar rotinas específicas quanto às informações de natureza patrimonial.
  • D consiste na baixa da obrigação constituída em exercícios anteriores.
  • E deve observar rotinas específicas quanto ao estágio em que a despesa se encontrar.

Conforme Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, os restos a pagar inscritos na condição de não processados e que não forem liquidados serão bloqueados em 30 de junho do segundo ano subsequente ao de sua inscrição, e serão mantidos os referidos saldos em conta contábil específica. Conforme Decreto nº 9.428, de 28 de junho de 2018, não serão objeto de bloqueio os restos a pagar não processados, emitidos a partir do exercício financeiro de 2016, relativos às despesas do

  • A Ministério da Economia.
  • B Ministério da Educação.
  • C Ministério da Defesa.
  • D Ministério da Justiça.
  • E Ministério da Saúde.

Em ocorrendo o cancelamento das despesas inscritas em Restos a Pagar, o resultado financeiro será incorporado à receita do exercício em que se operar, conforme estabelece o artigo 38 da Lei n.° 4.320/1964. Esse cancelamento é classificado como

  • A receitas diversas – receitas correntes.
  • B outras receitas de capital – receita de capital.
  • C receitas extraorçamentárias.
  • D receitas patrimoniais.
  • E transferências correntes.