De acordo com o Decreto nº 93.872/86, as diretrizes gerais da programação financeira da despesa autorizada na Lei de Orçamento anual serão fixadas em decreto, sendo que os limites financeiros para atender às despesas no exterior constarão de programação financeira de desembolso de forma destacada. Nesse sentido, assinale a afirmativa correta.
- A A remessa de moeda estrangeira para as unidades sediadas no exterior será considerada como transferência financeira, a ser realizada por meio de fechamento de contrato de câmbio pelo Ministério ou órgão ao qual se subordinam essas unidades.
- B As unidades sediadas no país ou no exterior manterão contas correntes bancários no exterior.
- C O registro das despesas realizadas por unidades sediadas no exterior considerará o último dia do exercício.
- D O saldo em moeda estrangeira disponível no início do exercício será considerado utilizando-se a taxa cambial média do exercício anterior
- E O pagamento de despesas no exterior de conta de unidades sediadas no País será feito através de fechamento pela própria unidade de contrato de câmbio considerando, em conjunto, todas as despesas do exercício.
