Questões de Controle Repressivo do Poder Legislativo (Direito Constitucional)

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Considerando o sistema constitucional brasileiro, assinale a alternativa correta.

  • A O decreto legislativo com a finalidade de sustar os atos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar representa hipótese de controle repressivo de constitucionalidade.
  • B O controle exercido pelo presidente da República, mediante veto jurídico, constitui hipótese de controle repressivo de constitucionalidade.
  • C Somente pela maioria relativa de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
  • D O Poder Judiciário realiza controle preventivo de constitucionalidade em via mandamental ou em ação direta de inconstitucionalidade.
  • E De acordo com a jurisprudência, é possível utilizar o mandado de segurança para impedir a tramitação de proposta de emenda constitucional que contenha vício de constitucionalidade material ou formal.

A Constituição se coloca em relação às demais normas legais em posição proeminente, de supremacia, de sorte que todo o sistema jurídico há de estar com ela conformado. Como requisitos fundamentais do controle de constitucionalidade é necessário uma Constituição rígida e a atribuição de controle a um órgão supremo. O controle decorre, então, da rigidez e supremacia da Constituição, que pressupõe a noção de um escalonamento normativo onde a Constituição ocupa o topo da pirâmide e é fundamento de validade de todas as outras normas.


O controle da constitucionalidade se apresenta nos sistemas:


I. Político.

II. Jurisdicional.

III. Misto.

IV. Preventivo.

V. Repressivo.


Estão CORRETAS:

  • A I, II, III, IV, apenas.
  • B I, II, V, apenas.
  • C II, III, IV, V, apenas.
  • D I, II, III, apenas.
  • E I, II, III, IV, V.

A Constituição se coloca em relação às demais normas legais em posição proeminente, de supremacia, de sorte que todo o sistema jurídico há de estar com ela conformado. Como requisitos fundamentais do controle de constitucionalidade é necessário uma Constituição rígida e a atribuição de controle a um órgão supremo. O controle decorre, então, da rigidez e supremacia da Constituição, que pressupõe a noção de um escalonamento normativo onde a Constituição ocupa o topo da pirâmide e é fundamento de validade de todas as outras normas.
O controle da constitucionalidade se apresenta nos sistemas:
I. Político. II. Jurisdicional. III. Misto. IV. Preventivo. V. Repressivo.
Estão CORRETAS:

  • A I, II, III, IV, apenas.
  • B I, II, V, apenas.
  • C II, III, IV, V, apenas.
  • D I, II, III, apenas.
  • E I, II, III, IV, V.

Controlar a constitucionalidade das leis e dos atos normativos é, em apertada síntese, verificar a compatibilidade, seja formal ou material, das normas primárias infraconstitucionais em cotejo com o Texto Magno (parâmetro). Considerando o estudo da Jurisdição Constitucional brasileira, é correto afirmar que:

  • A ao Supremo Tribunal Federal, como guardião da Carta Magna, cabe com exclusividade, a competência para declarar a constitucionalidade ou inconstitucionalidade das leis e dos atos normativos.
  • B a inconstitucionalidade por ação ocorre quando o órgão competente para a elaboração da norma repousa na inércia, não produzindo a norma.
  • C a sanção do Presidente da República em projeto de lei com vício de iniciativa, sana o vício, de modo que, quando a lei entrar em vigor, não poderá ser questionada a sua constitucionalidade por qualquer legitimado.
  • D as Leis, ao entraram em vigor, são consideradas presumidamente constitucionais, sendo que tal presunção é relativa.
  • E a declaração de inconstitucionalidade de uma lei, como regra, não tem efeitos retroativos, vez que a decisão produz efeitos tão somente prospectivos, podendo ter efeito retroativo quando o Supremo Tribunal Federal assim dispuser de forma expressa no acórdão.

A respeito do controle de constitucionalidade brasileiro, examine as assertivas abaixo:


I – Duas consequências decorrem do efeito vinculante, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: a) o dever dos destinatários de eliminação dos atos que possuam identidade com aqueloutro declarado inconstitucional; b) a proibição de reproduzir o ato reputado incompatível com a Constituição.

II – Ao realizar o controle de constitucionalidade, surge discussão acerca dos limites que devam ser impostos à jurisdição constitucional em tema de realização dos direitos fundamentais pelo Poder Judiciário, consolidando-se, assim, as posições relativas ao Procedimentalismo e do Substancialismo. A visão substancialista de condução ao Poder Judiciário de interesses sociais relevantes para a devida concretização representa etapa para alcançar a ideia procedimentalista de cidadania ativa e destinada a realizar, no plano da política, os valores substanciais da coletividade.

III - Há possibilidade de controle concentrado-abstrato de qualquer lei distrital pelo Supremo Tribunal Federal.


Assinale a alternativa CORRETA:

  • A Apenas as assertivas I e II estão corretas.
  • B Apenas as assertivas I e III estão corretas.
  • C Apenas as assertivas II e III estão corretas.
  • D Todas as assertivas estão corretas.