Questões de Controle Repressivo do Poder Legislativo (Direito Constitucional)

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade | Controle Preventivo: Comissões de Constituição e Justiça e Veto Jurídico | Controle Repressivo do Poder Legislativo | Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN

Câmara de Itupeva - Técnico Legislativo Administração Geral - Avança SP (2025)

Acerca do controle de constitucionalidade, assinale (V) para verdadeiro e (F) para falso.

( ) O controle repressivo é aquele realizado antes que a norma entre em vigor, visando evitar a criação de leis ou atos inconstitucionais.
( ) No controle preventivo difuso qualquer juiz ou tribunal pode exercer o controle de constitucionalidade, no âmbito de suas competências.
( ) A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) questiona a compatibilidade de uma norma com a Constituição.
( ) A confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional podem propor Ação Declaratória de Constitucionalidade.

A F – V – F – V.
B F – V – F – F.
C V – F – V – V.
D F – F – V – V.
E V – V – F – V.

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade | Processo Legislativo | Organização dos Poderes | Controle Repressivo do Poder Legislativo

Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área I - Manhã - FGV (2023)

O Congresso Nacional, a partir de provocação de um legitimado, decidiu que os Artigos 2º e 3º do Decreto nº X, editado pelo Presidente da República, exorbitavam do poder regulamentar e não mais deveriam produzir efeitos. Apesar de essa afirmação se mostrar correta em relação ao Art. 2º, o mesmo não podia ser dito quanto ao Art. 3º, já que se limitava a reproduzir o teor da Lei nº Y.

Em relação ao ato do Congresso Nacional, especificamente na parte direcionada ao Art. 3º do Decreto nº X, à luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.

A Por se tratar de ato hierarquicamente inferior à Lei nº Y, não produzirá efeitos, pois isto importaria na supressão da eficácia da própria lei.
B A normatividade do ato do Congresso Nacional descrito na narrativa é inerente a todos os atos emanados dessa estrutura de poder.
C Ao contrapor-se à generalidade e à abstração do Decreto nº X, o ato do Congresso Nacional apresenta caráter normativo.
D Por estar situado no plano da eficácia, não no da validade, não apresenta contornos normativos.
E É ato hierarquicamente superior ao Decreto nº X, logo, deve prevalecer em relação a ele.

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade | Controle Preventivo: Comissões de Constituição e Justiça e Veto Jurídico | Controle Repressivo do Poder Legislativo | Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto

Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado de Pernambuco - Técnico Jurídico - CONSULPLAN (2023)

Quanto ao momento de realização, o controle de constitucionalidade pode ser preventivo ou repressivo. Em relação ao controle preventivo, assinale a afirmativa correta.

A O controle preventivo de constitucionalidade é realizado no âmbito do processo legislativo, por ação do Poder Legislativo, Executivo ou Judiciário.
B A medida provisória rejeitada pelo Congresso Nacional por inconstitucionalidade configura hipótese de controle preventivo de constitucionalidade exercido pelo Poder Legislativo.
C O Poder Executivo exerce o controle preventivo de constitucionalidade ao vetar projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, por questões de conveniência e oportunidade.
D No âmbito do Poder Legislativo, o controle preventivo de constitucionalidade poderá ser realizado pelas comissões permanentes de constituição e justiça; e, pelo plenário da casa legislativa, com a rejeição de projeto de lei inconstitucional.

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade | Controle Repressivo do Poder Legislativo

Prefeitura Municipal de Ivatuba - Procurador Jurídico - FADCT (2023)

O controle de constitucionalidade das leis e atos normativos se realiza de variadas formas, por órgãos diversos e em momentos distintos. Sobre as classificações, isto é, como, por que e por quem o controle pode ser exercido, é correto afirmar que:

A O controle preventivo tem por objeto leis e atos normativos já promulgados.
B O controle repressivo tem por objeto atos e leis em formação.
C O controle político é aquele realizado por órgãos sem poder jurisdicional.
D O principal protagonista no controle repressivo é o Poder Legislativo.

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade | Controle Repressivo do Poder Legislativo

Tribunal de Contas do Distrito Federal (TC-DF) - Auditor de Controle Externo – Área Auditoria - CESPE/CEBRASPE (2023)

Julgue o item que se segue, relativos a princípios fundamentais, normas constitucionais, direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, União, estados, Distrito Federal e municípios, e servidores públicos.

Caso seja proposta emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal para a criação de órgão de controle administrativo do Poder Judiciário do qual participem representantes dos Poderes Executivo e Legislativo, estará correto o relator que entender pela inconstitucionalidade da emenda.

Certo
Errado