Questões de Controle Repressivo do Poder Legislativo (Direito Constitucional) Página 1

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade | Controle Repressivo do Poder Legislativo | Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto |


Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) - Procurador do Ministério Público de Contas - CESPE (2019)

Assinale a opção que apresenta modalidade de controle repressivo de constitucionalidade.

  • A controle exercido pelas comissões de constituição e justiça da Câmara dos Deputados e do Senado Federal
  • B controle exercido pelo presidente da República mediante veto jurídico
  • C rejeição, por uma das casas do Poder Legislativo federal, de proposta de emenda à Constituição já aprovada pela outra casa
  • D decreto legislativo com a finalidade de sustar atos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar
  • E devolução aos autores, pelas Mesas das casas legislativas, de projetos de lei com vícios manifestos de inconstitucionalidade
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Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (DETRAN-SP) - Analista de Trânsito - FCC (2019)

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

No sistema albergado pelo ordenamento brasileiro, haverá exercício de controle de constitucionalidade pelo poder

  • A Legislativo, em caráter preventivo, na hipótese de sustação de lei delegada do Poder Executivo que exorbite dos limites da delegação legislativa.
  • B Legislativo, na hipótese de não aprovação de medida provisória, por atendimento dos pressupostos constitucionais pertinentes.
  • C Executivo, em caráter repressivo ou a posteriori, quando do veto do Presidente da República a projeto de lei, por entendê-lo inconstitucional, no todo ou em parte.
  • D Judiciário, de forma preventiva, nos julgamentos realizados pelos tribunais em observância à cláusula de reserva de plenário.
  • E Legislativo, em caráter repressivo ou a posteriori, na hipótese de não aprovação de projeto de lei pela Comissão de Constituição e Justiça de qualquer uma de suas casas.
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Prefeitura Municipal de Curitiba - Procurador - NC-UFPR (2019)

Segundo Daniel Wunder Hachem (2012), “a temática da omissão do Estado em regulamentar o exercício de direitos fundamentais insere-se na discussão acerca do controle de constitucionalidade por omissão (ainda que não se limite a ela), haja vista que em tais circunstâncias a inação do Poder Público importa descumprimento de comandos constitucionais”. A respeito do assunto, é correto afirmar:
  • A O controle difuso de constitucionalidade não se aplica à inconstitucionalidade por omissão.
  • B A omissão estatal inconstitucional poderá dizer respeito tanto ao exercício da função legislativa quanto ao exercício da função administrativa.
  • C O modelo de controle concentrado de constitucionalidade foi pioneiramente adotado pela França, sob influência do pensamento de Léon Duguit.
  • D Segundo o texto constitucional, declarada a omissão para tornar efetiva uma norma constitucional por parte de órgão administrativo, será a ele dado ciência para que promova as providências necessárias no prazo máximo de um ano.
  • E Segundo o atual sistema constitucional brasileiro e a interpretação consolidada do STF em relação à matéria, não existe mais diferença jurídica ou processual detectável entre a ação direta de inconstitucionalidade por omissão e o mandado de injunção.
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Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJ-AC) - Juiz de Direito - VUNESP (2019)

Na hipótese de um parlamentar que impetrou mandado de segurança perante o STF com o objetivo de impugnar projeto de lei eivado de inconstitucionalidade por ofensa ao devido processo legislativo, mas que, posteriormente, venha a perder o mandato parlamentar, é correto afirmar que

  • A o Procurador-Geral da República deve assumir a titularidade do mandado de segurança.
  • B o writ deve ser declarado extinto.
  • C deve ser dada a oportunidade aos demais legitimados constitucionais a assumir o polo ativo da ação mandamental.
  • D o mandado de segurança deve ter seu regular prosseguimento, continuando o ex-parlamentar no polo ativo.
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Ministério Público do Estado do Paraná (MPE-PR) - Promotor de Justiça - MPE-PR (2019)

Sobre o sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, é correto afirmar:

  • A O Supremo Tribunal Federal admite o controle judicial do processo legislativo em nome do direito subjetivo do parlamentar de impedir que a elaboração dos atos normativos incida em desvios constitucionais, exercendo, então, controle preventivo de constitucionalidade.
  • B O controle incidental é sempre de natureza concreta.
  • C O controle principal é sempre de natureza abstrata.
  • D Os órgãos legislativos de qualquer dos níveis de poder têm competência para anular ou declarar a nulidade de atos normativos por eles expedidos, atribuindo caráter retroativo à sua manifestação.
  • E O Superior Tribunal de Justiça, a exemplo dos demais órgãos jurisdicionais de qualquer instância, pode declarar incidentalmente a inconstitucionalidade de lei no julgamento de recurso especial, desde que a questão tenha sido suscitada e resolvida pela instância ordinária.
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