Questões de Controle Preventivo: Comissões de Constituição e Justiça e Veto Jurídico (Direito Constitucional)

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade | Controle Preventivo: Comissões de Constituição e Justiça e Veto Jurídico | Controle Repressivo do Poder Legislativo | Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN

Câmara de Itupeva-2 - Técnico Legislativo Administração Geral - Avança SP (2025)

Acerca do controle de constitucionalidade, assinale (V) para verdadeiro e (F) para falso.

( ) O controle repressivo é aquele realizado antes que a norma entre em vigor, visando evitar a criação de leis ou atos inconstitucionais.
( ) No controle preventivo difuso qualquer juiz ou tribunal pode exercer o controle de constitucionalidade, no âmbito de suas competências.
( ) A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) questiona a compatibilidade de uma norma com a Constituição.
( ) A confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional podem propor Ação Declaratória de Constitucionalidade.

A F – V – F – V.
B F – V – F – F.
C V – F – V – V.
D F – F – V – V.
E V – V – F – V.

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade | Controle Preventivo: Comissões de Constituição e Justiça e Veto Jurídico

Prefeitura Municipal de Santana do Piauí - Auditor Fiscal - IVIN (2023)

Acerca do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta:

A O controle político-preventivo não é aceito no Brasil, em virtude do sistema de freios e contrapesos.
B O veto presidencial a um projeto de lei é um exemplo de exercício de controle de constitucionalidade preventivo exercido pelo Poder Executivo.
C O controle repressivo é o controle exercido pelo Poder Legislativo ao submeter um projeto de lei à apreciação da comissão de constituição e justiça, por exemplo.
D As decisões judiciais sobre inconstitucionalidade tomadas em sede de controle difuso possuem eficácia “erga omnes”.
E A Ação Direta de Inconstitucionalidade é um instrumento de efetivação do controle difuso de constitucionalidade.

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade | Controle Preventivo: Comissões de Constituição e Justiça e Veto Jurídico | Controle Repressivo do Poder Legislativo | Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto

Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado de Pernambuco - Técnico Jurídico - CONSULPLAN (2023)

Quanto ao momento de realização, o controle de constitucionalidade pode ser preventivo ou repressivo. Em relação ao controle preventivo, assinale a afirmativa correta.

A O controle preventivo de constitucionalidade é realizado no âmbito do processo legislativo, por ação do Poder Legislativo, Executivo ou Judiciário.
B A medida provisória rejeitada pelo Congresso Nacional por inconstitucionalidade configura hipótese de controle preventivo de constitucionalidade exercido pelo Poder Legislativo.
C O Poder Executivo exerce o controle preventivo de constitucionalidade ao vetar projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, por questões de conveniência e oportunidade.
D No âmbito do Poder Legislativo, o controle preventivo de constitucionalidade poderá ser realizado pelas comissões permanentes de constituição e justiça; e, pelo plenário da casa legislativa, com a rejeição de projeto de lei inconstitucional.

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade | Controle Preventivo: Comissões de Constituição e Justiça e Veto Jurídico | Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto

Câmara Municipal de Aparecida - São Paulo - Procurador - VUNESP (2023)

Determinada Câmara de Vereadores pretende pautar a votação de projeto de lei. Em análise técnica, constatou-se que não foi observado o devido processo legislativo para sua tramitação.

Nesse sentido, é correto afirmar que o projeto de lei pode ser submetido

A a controle preventivo, da Câmara Vereadores, e repressivo de constitucionalidade, por meio do Poder Judiciário.
B somente a controle preventivo de constitucionalidade, da Câmara de Vereadores e Poder Executivo.
C somente a controle repressivo de constitucionalidade, por meio do Poder Judiciário.
D a controle repressivo de constitucionalidade, por meio do veto do Poder Executivo.
E a controle preventivo, do Poder Executivo, e repressivo de constitucionalidade, pela Mesa da Câmara de Vereadores.

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Prefeitura Municipal de Rio Branco - Procurador Jurídico - IBADE (2023)

O controle de constitucionalidade é um mecanismo criado através de Lei como maneira de proteger a soberania da Constituição. Com o fim de garantir o pleno funcionamento das leis e normas constitucionais há dois tipos de fiscalização, e cada controle irá atuar de forma diferente, quais sejam, o controle de constitucionalidade preventivo e o controle de constitucionalidade repressivo, conforme previsto na Lei n. 9868/99. Considerando tais informações e outras na legislação referida, além da própria Constituição Federal, é correto afirmar que:

A é admissível a intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade.
B podem propor a ação direta de inconstitucionalidade os Ministros de Estado.
C depois de proposta a ação declaratória de constitucionalidade ou ação direta de inconstitucionalidade, é permissível a sua desistência.
D o Tribunal não poderá deferir a medida cautelar sem a audiência dos órgãos ou das autoridades das quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado.
E a medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade, dotada de eficácia contra todos, será concedida com efeito ex tunc.