Questões de Controle Preventivo: Comissões de Constituição e Justiça e Veto Jurídico (Direito Constitucional) Página 1

Segundo Daniel Wunder Hachem (2012), “a temática da omissão do Estado em regulamentar o exercício de direitos fundamentais insere-se na discussão acerca do controle de constitucionalidade por omissão (ainda que não se limite a ela), haja vista que em tais circunstâncias a inação do Poder Público importa descumprimento de comandos constitucionais”. A respeito do assunto, é correto afirmar:
  • A O controle difuso de constitucionalidade não se aplica à inconstitucionalidade por omissão.
  • B A omissão estatal inconstitucional poderá dizer respeito tanto ao exercício da função legislativa quanto ao exercício da função administrativa.
  • C O modelo de controle concentrado de constitucionalidade foi pioneiramente adotado pela França, sob influência do pensamento de Léon Duguit.
  • D Segundo o texto constitucional, declarada a omissão para tornar efetiva uma norma constitucional por parte de órgão administrativo, será a ele dado ciência para que promova as providências necessárias no prazo máximo de um ano.
  • E Segundo o atual sistema constitucional brasileiro e a interpretação consolidada do STF em relação à matéria, não existe mais diferença jurídica ou processual detectável entre a ação direta de inconstitucionalidade por omissão e o mandado de injunção.

A respeito do controle de constitucionalidade brasileiro, é correto afirmar que

  • A é vedada a intervenção de terceiros no controle de constitucionalidade difuso e do amicus curiae no controle concentrado.
  • B com a Constituição da República de 1891 nasceram os controles difuso e concentrado de constitucionalidade.
  • C não se admite a desistência na ação direta de inconstitucionalidade e na ação declaratória de constitucionalidade.
  • D é vedado ao juiz, no controle difuso, declarar de ofício a inconstitucionalidade da lei ou do ato.
  • E na Ação Declaratória de Constitucionalidade, os processos que discutem a matéria impugnada ficam suspensos por um ano.
Sobre o sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, é correto afirmar: 
  • A O Supremo Tribunal Federal admite o controle judicial do processo legislativo em nome do direito subjetivo do parlamentar de impedir que a elaboração dos atos normativos incida em desvios constitucionais, exercendo, então, controle preventivo de constitucionalidade.
  • B O controle incidental é sempre de natureza concreta.
  • C O controle principal é sempre de natureza abstrata.
  • D Os órgãos legislativos de qualquer dos níveis de poder têm competência para anular ou declarar a nulidade de atos normativos por eles expedidos, atribuindo caráter retroativo à sua manifestação.
  • E O Superior Tribunal de Justiça, a exemplo dos demais órgãos jurisdicionais de qualquer instância, pode declarar incidentalmente a inconstitucionalidade de lei no julgamento de recurso especial, desde que a questão tenha sido suscitada e resolvida pela instância ordinária.
No julgamento do MS 32033/DF, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, com redação do acórdão pelo ex-Ministro Teori Zavascki, de 20/06/2013, o Plenário do Supremo Tribunal Federal enfrentou caso em que o Poder Judiciário foi procurado para realizar controle de constitucionalidade prévio de atos normativos. Nessa oportunidade, o Plenário entendeu que 
  • A em regra, não se deve admitir a propositura de ação judicial para realizar o controle de constitucionalidade prévio dos atos normativos, salvo duas exceções: caso a proposta de emenda à Constituição seja manifestamente ofensiva à cláusula pétrea e na hipótese em que a tramitação violar o Estatuto dos Congressistas.
  • B é possível a propositura de ação judicial para realizar controle de constitucionalidade prévio dos atos normativos, haja vista que ao Supremo Tribunal Federal cabe a defesa da Constituição Federal.
  • C em regra, não se deve admitir a propositura de ação judicial para realizar o controle de constitucionalidade prévio dos atos normativos, salvo duas exceções: caso a proposta de emenda à Constituição seja manifestamente ofensiva à cláusula pétrea e na hipótese em que a tramitação do projeto de lei ou de emenda à Constituição violar regra constitucional que discipline o processo legislativo.
  • D é possível a propositura de ação judicial para realizar controle de constitucionalidade prévio dos atos normativos, contanto que seja ela proposta por Parlamentar em exercício de mandato.
  • E não é possível o controle abstrato de constitucionalidade de projetos de lei, pelo Supremo Tribunal Federal, sob nenhuma hipótese.

Assinale a alternativa correta a respeito do controle de constitucionalidade brasileiro.

  • A As Leis Orgânicas Municipais não podem ter dispositivos normativos declarados inconstitucionais pelo STF em controle abstrato, mas apenas pela via difusa de controle de constitucionalidade.
  • B O STF, ao interpretar a Carta Magna brasileira, decidiu que não é possível a criação de Ação Direta de Constitucionalidade no âmbito Estadual, para se declarar a constitucionalidade de atos normativos municipais, com parâmetro na Constituição Estadual.
  • C No tocante à Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva, somente será decretada intervenção estadual em municípios, quando ato normativo municipal violar princípio constitucional sensível, previsto na Constituição Federal.
  • D Em ação direta de inconstitucionalidade, aos Tribunais de Justiça é defeso analisar leis ou atos normativos municipais em face da Constituição Federal, cabendo essa competência, exclusivamente, ao Supremo Tribunal Federal.
  • E É incabível a utilização do recurso extraordinário para fins do controle de constitucionalidade in concreto de leis municipais em face de dispositivo da Constituição Federal.