Questões de Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (Direito Financeiro)

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Direito Financeiro A Despesa Pública | Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal | Relações entre despesa e receita


Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Exame de Ordem Unificado - FGV (2024)

Em certo período de apuração, a despesa total de pessoal da União alcançou o patamar de 60% da receita corrente líquida (RCL), de acordo com os critérios de cálculo estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal − LRF).
Sobre o patamar alcançado, assinale a afirmativa correta.

  • A Viola o limite válido para a esfera federal estabelecido na LRF, que é expressamente previsto em 45% da RCL.
  • B Viola o limite válido para a esfera federal estabelecido na LRF, que é expressamente previsto em 50% da RCL.
  • C Situa−se abaixo do limite válido para a esfera federal estabelecido na LRF, que está expressamente previsto em 70% da RCL.
  • D Mantém−se dentro do limite válido para a esfera federal estabelecido na LRF, uma vez que configura o limite previsto naquela norma jurídica.

Direito Financeiro A Despesa Pública | Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal


Tribunal Regional do Trabalho - 24ª REGIÃO (MS) Analista Judiciário​​​​​​​ Área Judiciária Sem Especialidade (Reaplicação) - FGV (2025)

Como é cediço, a Lei Complementar nº 101/2000 estabelece limites percentuais para a despesa total com pessoal.
Nesse cenário, nos termos da legislação de regência, se a despesa total com pessoal exceder a 95% do limite, incidem vedações ao Poder ou ao órgão público que houver incorrido no excesso.
De acordo com a narrativa, considerando as disposições da Lei Complementar nº 101/2000, analise as afirmativas a seguir.

I. É vedado ao Poder ou Órgão que houver incorrido no excesso, admitir ou contratar pessoal a qualquer título, inclusive a reposição decorrente de aposentadoria de servidores das áreas de educação.
II. É vedado ao Poder ou Órgão que houver incorrido no excesso alterar a estrutura de carreira que implique em aumento de despesa.
III. É vedada ao Poder ou Órgão que houver incorrido no excesso, a criação de cargo, emprego ou função.

Está correto o que se afirma em

  • A I, apenas.
  • B II, apenas.
  • C III, apenas.
  • D I e III, apenas.
  • E II e III, apenas.

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2025 - Câmara de Morrinhos GO Agente de Serviços de Tesouraria - Prova IV

O município X fica impedido de criar novos cargos, empregos ou funções em seu quadro de pessoal se ultrapassar o percentual de despesa de pessoal em relação à receita corrente líquida de

  • A 95,0%.
  • B 60,0%.
  • C 54,0%.
  • D 51,3%.
  • E 40,2%.

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Universidade Federal do Sul e Suldeste do Pará (UNIFESSPA) - Contador - FADESP (2025)

A Prefeitura Municipal de Goianésia do Pará identificou que necessita revisar suas despesas com pessoal para garantir o cumprimento dos limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar nº 101/2000, que é de 60% da receita corrente líquida. Porém, esse percentual deve desconsiderar, dentre outras, a despesa de

  • A salários dos servidores ativos.
  • B indenização por demissão de servidores ou empregados.
  • C pagamento de horas extras aos servidores.
  • D benefícios pagos aos aposentados.
  • E gastos com treinamentos e capacitações.

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Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia (HEMOBRÁS) - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos – Orçamento e Finanças - Instituto Consulplan (2025)

Determinada empresa pública federal, dependente do orçamento da União, apresentou os seguintes dados relativos ao exercício de 2024, em conformidade com as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e da Lei nº 13.303/2016:

• Receita total prevista: R$ 3,2 bilhões;
• Despesa total autorizada: R$ 3,5 bilhões;
• Transferências correntes da União para cobertura de despesas de pessoal e custeio: R$ 600 milhões;
• Gasto com pessoal: R$ 900 milhões; e
• Investimentos realizados: R$ 500 milhões.

Com base nesses dados e nas legislações aplicáveis, assinale a afirmativa correta.

  • A O valor das transferências da União supera o limite legal estabelecido para cobrir despesas correntes das empresas públicas dependentes, conforme a LRF.
  • B A execução orçamentária da empresa pública demonstra dependência de recursos da União, sendo que o investimento realizado corresponde a, aproximadamente, 15,6% da receita total prevista.
  • C O deficit orçamentário apurado, correspondente à diferença entre as receitas previstas e as despesas autorizadas, contraria a LRF, que exige o equilíbrio entre receitas e despesas nas empresas públicas dependentes
  • D O gasto com pessoal da empresa pública, equivalente a 28,1% da receita total prevista, está dentro dos limites de responsabilidade fiscal, considerando que o teto para despesas com pessoal em empresas públicas é de 30% da receita total.