Questões de Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (Direito Financeiro)

Limpar Busca

A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.


Mesmo que não tivesse cumprido as regras relativas às despesas com pessoal previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, o município estaria apto a receber os recursos para a construção do hospital materno-infantil.

  • Certo
  • Errado

A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, conforme fixadas no Caput do Art. 19 da Lei nº 101/2000. Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, serão computadas as despesas:

  • A relativas a incentivos à demissão voluntária
  • B com salários devidos aos empregados em cargos em comissão
  • C com indenização por demissão de servidores ou empregados
  • D com inativos e pensionistas custeadas com recursos vinculados ao regime próprio da previdência do servidor

Ao analisar a observância do limite de despesa total com pessoal de certo Município, Auditor do TCE encontrou o seguinte quadro:
1. não se contabilizava como despesa de pessoal a parcela não paga da remuneração bruta dos servidores que ultrapassava o teto constitucional do Art. 37, XI, CRFB/1988; 2. os valores dos contratos de terceirização de mão de obra referentes à substituição de servidores e empregados públicos eram contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal"; 3. a despesa total com pessoal atingia o percentual de 59,5% da receita corrente líquida.
A esse respeito, é correto afirmar que:

  • A os procedimentos previstos nos nºs 1, 2 e 3 acima estão corretos;
  • B os procedimentos previstos nos nºs 2 e 3 acima estão corretos, mas o procedimento previsto no nº 1 está incorreto;
  • C o procedimento previsto no nº 3 acima está correto, mas os procedimentos previstos nos nºs 1 e 2 estão incorretos;
  • D os procedimentos previstos nos nºs 1 e 3 acima estão corretos, mas o previsto no nº 2 está incorreto;
  • E os procedimentos previstos nos nºs 1, 2 e 3 acima estão incorretos.
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), para os fins de despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida. Considerando o texto apresentado, assinale a alternativa que apresenta corretamente os entes e as respectivas porcentagens que não poderão exceder da receita corrente líquida.
  • A União: 60%, Estados: 70% e Municípios: 70%
  • B União: 60%, Estados: 50% e Municípios: 50%.
  • C União: 50%, Estados: 60% e Municípios: 60%.
  • D União: 55%, Estados: 65% e Municípios: 65%.
  • E União: 50%, Estados: 70% e Municípios: 60%.

De acordo com o Art. 17 da Lei Complementar nº 101/2000, a despesa obrigatória de caráter continuado é compreendida como “despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios”. Sabe-se que a despesa total com pessoal, como uma das modalidades de despessas continuadas, não poderá exceder certos percentuais da receita corrente líquida, em cada período de apuração. Sobre os limites da despesa total com pessoal estabelecidos na referida Lei, pode-se afirmar que a despesa total com pessoal não poderá exceder

  • A 50% da receita líquida corrente dos Municípios.
  • B 60% da receita líquida corrente dos Estados.
  • C 30% da receita líquida corrente da União.
  • D 70% da receita líquida corrente dos Municípios.
  • E 40% da receita líquida corrente da União.