Questões de Pressupostos Processuais - Noções Gerais (Direito Processual Civil)

Direito Processual Civil Pressupostos Processuais | Ação | Pressupostos Processuais - Noções Gerais | Conceito e características da Ação

Prefeitura de Horizontina - Procurador Jurídico - OBJETIVA (2025)

Ação é o mecanismo com o qual se provoca o Judiciário a dar uma resposta, chamada de provimento ou tutela jurisdicional. Nesse sentido, assinalar a alternativa CORRETA.

A A legitimidade ad causam, o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido são condições da ação.
B Havendo violação de direito, não é admissível a ação meramente declaratória.
C O direito de acesso à justiça é incondicionado, mas nem sempre haverá o direito a uma resposta de mérito.
D A legitimidade ad causam exige o preenchimento do binômio: necessidade e adequação.

Direito Processual Civil Pressupostos Processuais | Pressupostos Processuais - Noções Gerais

Prefeitura de Rio Negro - Procurador Municipal (20h e 40h) - OBJETIVA (2025)

Sobre os pressupostos processuais de validade e eficácia, assinalar a alternativa CORRETA.

A A capacidade de ser parte, a existência da demanda e a citação do réu são exemplos de pressupostos processuais de eficácia.
B A existência da demanda, a capacidade postulatória e juiz imparcial são exemplos de pressupostos processuais de validade.
C A capacidade de ser parte e a processual são exemplos de pressupostos processuais de validade. A capacidade postulatória constitui pressuposto processual de eficácia.
D Os pressupostos processuais negativos indicam circunstâncias que devem estar ausentes para a eficácia do processo, como, por exemplo, o compromisso de arbitral.

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Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) - Diversos Cargos - FGV (2024)

João e Regina, estudantes de Direito bastante dedicados ao estudo da teoria geral do processo, debatiam acerca do conceito de ação e de suas condições.
Ao fim da discussão, João e Regina concluíram acertadamente que

A o Código de Processo Civil consagrou de maneira expressa a legitimidade e o interesse como condições da ação, nominando-os como tal.
B não cabe ao autor manifestar interesse processual tão apenas com vistas à declaração da autenticidade ou falsidade de documento.
C os conceitos de legitimidade e capacidade processual se confundem, razão pela qual o advogado tem legitimidade postulatória para atuar em causa própria.
D é admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.
E havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como assistente simples.

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Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área II - Tarde - FGV (2023)

Conceitualmente, a ação é o direito público, autônomo, subjetivo e abstrato à tutela jurisdicional. Outrossim, dado o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no Art. 5º, XXXV, da Constituição Federal de 1988, nenhuma ameaça ou lesão a direito ficará imune à apreciação do Poder Judiciário.

Sobre o direito de ação, o acesso à justiça e os pressupostos processuais, assinale a afirmativa correta.

A Em razão de sua natureza absoluta, o exercício abusivo do direito de ação não autoriza a responsabilização do litigante que agir dolosa e abusivamente com vistas a prejudicar a parte adversa.
B Verificada a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, o juiz deverá extinguir o processo com resolução do mérito.
C A inafastabilidade de jurisdição impede a criação de óbices legais ou jurisprudenciais à submissão de determinada matéria ao Poder Judiciário em todo e qualquer caso, como é a hipótese das questões desportivas e das ações previdenciárias.
D Pela teoria da asserção, as condições da ação são examinadas a partir das afirmações feitas pelo autor em sua petição inicial.
E Pela teoria eclética da ação, defendida por Liebman, o direito de ação somente existe se o direito material defendido por meio do processo também existir; caso contrário, não haverá exercício do direito de ação, tampouco, processo instaurado de maneira válida perante o Poder Judiciário.

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Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJ-AM) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento - Tribunal de Justiça do Amazonas (2023)

Acerca da atividade jurisdicional do Estado, nela compreendido o direito de ação, considere as seguintes assertivas:

I. Tem prevalecido no STJ o entendimento de que a aferição das condições da ação deve ocorrer in status assertionis, ou seja, à luz das afirmações do demandante (teoria da asserção).

II. No que toca à causa de pedir, nosso ordenamento jurídico adotou a teoria da individuação, que tem origem no direito alemão e determina, grosso modo, que a causa de pedir, independentemente da natureza da ação, é formada pelos fatos e pelos fundamentos jurídicos narrados pelo autor.

III. Segundo dispõe o Código de Processo Civil, inclusive em sua exposição de motivos, a possibilidade jurídica do pedido não mais se caracteriza como condição da ação.

Está correto o que se afirma em:

A I e II.
B I, II e III.
C Apenas I.
D I e III.