Questões de Comunicação Social na Constituição Federal (Comunicação Social)

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Comunicação Social Comunicação Social na Constituição Federal | Legislação de Comunicação Social


Banco do Estado do Espírito Santo - Analista de Comunicação - FGV (2023)

A Constituição brasileira estabelece que cabe à União explorar diretamente ou mediante concessão os serviços de rádio e TV.
No Art. 221 do Capítulo V, ela estabelece que a produção e a programação das emissoras de rádio e televisão atenderão aos seguintes princípios, à exceção de um. Assinale-o.

  • A Estímulo à produção independente que objetive a divulgação e a promoção da cultura nacional e regional.
  • B Preferência para finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas.
  • C Promoção da veiculação de informações e livre manifestação do pensamento, desde que não apresentem viés político ou ideológico.
  • D Respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família.
  • E Regionalização da produção cultural, artística e jornalística, conforme percentuais estabelecidos em lei.

Comunicação Social Comunicação Social na Constituição Federal | Legislação de Comunicação Social | Liberdade de Expressão


- INEP (2022)

As atividades jornalísticas são uma exceção à aplicabilidade da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) (art. 4º, II, “a”), isto é, a regulamentação da proteção de dados pessoais não pode ser usada como forma de censura ou limitação do exercício da liberdade de imprensa.
CHAVES, R. et al. Jornalismo e proteção de dados pessoais: a liberdade de expressão, informação e comunicação como fundamentos da LGPD. São Paulo: Abraji, 2022 (adaptado).
“Art. 5º Para os fins desta Lei [LGPD], considera-se: II - dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.”
BRASIL. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Diário Oficial da União.


Considerando os textos apresentados, avalie as afirmações a seguir.
I. A publicação de dados bancários de suspeitos de fraude configura violação da LGPD, por serem classificados como dados sensíveis.
II. A publicação de informações reveladas sem o consentimento de pacientes em hospitais configura violação da LGPD.
III. A aplicabilidade da LGPD ao jornalismo contribui para proteger o profissional e a fonte.

É correto o que se afirma em

  • A I, apenas.
  • B II, apenas.
  • C I e III, apenas.
  • D II e III, apenas.
  • E I, II e III.

Comunicação Social Comunicação Social na Constituição Federal | Teleradiodifusão Pública | Legislação de Comunicação Social | Políticas Públicas de Comunicação | Comunicação Pública na Comunicação Social


Senado Federal - Consultor Legislativo - Comunicação e Tecnologia da Informação - FGV (2022)

Segundo a Lei 10.610, de 2002, que dispõe sobre a participação de capital estrangeiro nas empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, avalie as afirmativas a seguir:
I. A participação de estrangeiros ou de brasileiros naturalizados há menos de dez anos no capital social de empresas jornalísticas e de radiodifusão não poderá exceder a trinta por cento do capital total e do capital votante dessas empresas e somente se dará de forma indireta, por intermédio de pessoa jurídica constituída sob as leis brasileiras e que tenha sede no País. II. As alterações de controle societário de empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens deverão ser aprovadas pelo Congresso Nacional e comunicadas diretamente à Presidência da República. III. As empresas jornalísticas deverão apresentar, até o último dia útil de cada ano, aos órgãos de registro comercial ou de registro civil das pessoas jurídicas, declaração com a composição de seu capital social, incluindo a nomeação dos brasileiros natos ou naturalizados há mais de cinco anos titulares, direta ou indiretamente, de pelo menos cinquenta por cento (50%) do capital total e do capital votante.
Está correto o que se afirma em

  • A I, apenas.
  • B II, apenas.
  • C III, apenas.
  • D I e II, apenas.
  • E I, II e III.

Comunicação Social Comunicação Social na Constituição Federal | Teleradiodifusão Pública | Legislação de Comunicação Social | Políticas Públicas de Comunicação | Comunicação Pública na Comunicação Social


Senado Federal - Consultor Legislativo - Comunicação e Tecnologia da Informação - FGV (2022)

Define-se Serviço de Radiodifusão Comunitária, segundo a Lei Nº 9.612, como “a radiodifusão sonora, em frequência modulada, operada em baixa potência e cobertura restrita, outorgada a fundações e associações comunitárias, sem fins lucrativos, com sede na localidade de prestação do serviço”.
Nesses termos, o período de outorga estabelecido pela redação dada pela Lei nº 10.597, de 2002 terá validade de

  • A dez anos, permitida a renovação por igual período, se cumpridas as exigências da lei e demais disposições legais vigentes.
  • B cinco anos, permitida a renovação por igual período, se cumpridas as exigências da lei e demais disposições legais vigentes.
  • C quinze anos, permitida a renovação por até dez anos, se cumpridas as exigências da lei e demais disposições legais vigentes.
  • D quinze anos, permitida a renovação por até cinco anos, se cumpridas as exigências da lei e demais disposições legais vigentes.
  • E dez anos, permitida a renovação por até cinco anos, se cumpridas as exigências da lei e demais disposições legais vigentes.