Questões de Legislação de Comunicação Social (Comunicação Social)

Comunicação Social Legislação de Comunicação Social

Câmara Municipal de Chapecó-2 - Analista de Comunicação - Prova UNO Chapecó (2025)

A Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011, estabelece dois pilares principais para garantir o acesso aos dados públicos: a transparência passiva e a transparência ativa. A transparência passiva refere-se ao dever do órgão de responder às solicitações feitas pelos cidadãos dentro de prazos específicos. Já a transparência ativa é a obrigação de divulgar um conjunto mínimo de informações de interesse público proativamente, independentemente de solicitações, principalmente nos sítios oficiais (internet). Assim, analise as afirmativas a seguir:

I. A LAI define que a transparência ativa exige que os órgãos públicos publiquem na internet informações como registros de despesas, informações sobre licitações e contratos, e dados sobre remuneração de servidores.

II. O atendimento a um pedido de informação feito por um cidadão através do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) é um exemplo de transparência passiva.

III. A LAI determina que a transparência ativa é facultativa (opcional), sendo uma recomendação de boa prática, mas não uma obrigação legal dos órgãos públicos.

Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS

A I e III.
B I, II e III.
C II e III.
D I e II.

Comunicação Social Legislação de Comunicação Social

PGM-2 - Analista de Procuradoria Especialidade Comunicação - FGV (2025)

A transparência governamental é a base para a comunicação pública. Nesse contexto, a Lei de Acesso à Informação (LAI) desempenha um papel central, ao estabelecer o conjunto mínimo de informações que todos os órgãos e entidades devem obrigatoriamente disponibilizar em seus sites oficiais.

Algumas dessas informações estão corretamente listadas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

A FAQ - respostas a perguntas mais frequentes, que podem ser de interesse da sociedade.
B Endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público.
C Detalhes de projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico e sistemas, instalações e áreas de interesse estratégico nacional.
D Registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros.
E Registro das competências e da estrutura organizacional, bem como registro de despesas.

Comunicação Social Legislação de Comunicação Social | Comunicação Pública na Comunicação Social

Prefeitura de Biguaçu - Jornalista - FURB (2025)

Sobre políticas públicas de comunicação e regulação da mídia, é correto afirmar que:

A No Brasil, o tema da regulação da mídia está amplamente consolidado, com um órgão independente atuante responsável pela fiscalização dos conteúdos veiculados nos meios de comunicação.
B A ausência de propostas de regulação da mídia no Brasil se deve à falta de interesse da sociedade civil sobre o tema e não à atuação de grupos midiáticos com forte poder político e econômico.
C A liberdade de informação e a liberdade de expressão são conceitos equivalentes, portanto, não há necessidade de mecanismos que combatam a disseminação de conteúdos falsos ou ofensivos nos meios de comunicação.
D Ao contrário do que ocorre em países como Portugal, Espanha, Inglaterra e Angola, no Brasil a regulação da mídia é frequentemente interpretada pelos meios de comunicação como uma forma de censura e encarada de maneira negativa, o que pode explicar a estagnação do tema no âmbito legislativo nacional.
E Diferentemente de países como Portugal e Angola, o Brasil possui uma das legislações mais avançadas em regulação da mídia, garantindo total pluralidade e ausência de concentração na propriedade dos veículos de comunicação.

Comunicação Social Legislação de Comunicação Social

Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB) - Analista Comunicação Social/Marketing - CONSULPAM (2025)

A Lei n.º 12.527/2011 institui diretrizes fundamentais para o acesso à informação no Brasil, promovendo a transparência como princípio estruturante da gestão pública. Ao mesmo tempo, define os limites legais do acesso, incluindo informações classificadas como sigilosas e pessoais. Considerando os dispositivos legais da LAI e seus princípios, assinale a alternativa INCORRETA.

A A LAI se aplica a todos os entes da federação e poderes da República, inclusive autarquias, fundações públicas e empresas estatais, bem como a entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos públicos.
B A publicidade das informações é regra geral. O sigilo só é admitido de forma temporária e quando devidamente justificado por razões como segurança do Estado ou proteção de dados pessoais.
C A divulgação de informações de interesse coletivo por órgãos públicos ocorre, prioritariamente, em resposta a solicitações formais, sendo a divulgação espontânea uma prática recomendada, mas não obrigatória pela legislação.
D A classificação de uma informação como sigilosa deve ser motivada e registrada, seguindo critérios legais, e pode ser revista quando necessário.

Comunicação Social Legislação de Comunicação Social

Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB) - Analista Comunicação Social/Marketing - CONSULPAM (2025)

A ascensão da Inteligência Artificial (IA) generativa na criação de conteúdo visual, tem provocado uma ampla movimentação no cenário jurídico e ético global. Questões complexas emergem, especialmente no que se refere à titularidade dos direitos autorais sobre obras geradas por algoritmos, à representação visual de indivíduos (com suas implicações de privacidade e vieses) e à apropriação indevida de estilos artísticos. Considerando esse contexto, assinale a alternativa CORRETA.

A Todas as imagens geradas por IA são automaticamente protegidas por direitos autorais, vinculados ao nome da ferramenta utilizada.
B O uso de estilos de artistas vivos em prompts pode gerar imagens originais sem qualquer implicação ética ou legal.
C A responsabilidade pelo uso indevido de uma imagem gerada por IA recai exclusivamente sobre a plataforma que a criou.
D Imagens geradas por IA, em muitos casos, ainda não têm proteção legal clara, e seu uso comercial exige atenção a licenças e restrições de uso.