Questões de Legislação de Comunicação Social (Comunicação Social)

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O direito de imagem possui diferentes dimensões e pode ser classificado em diversas espécies, de acordo com a sua natureza e finalidade. Assinale a alternativa que apresenta a CORRETA relação entre a espécie de direito de imagem e sua respectiva característica:

  • A Direito de Imagem Patrimonial: relaciona-se ao uso da imagem para fins comerciais, podendo ser objeto de exploração econômica e cessão de direitos.
  • B Direito de Imagem Atributo: refere-se ao direito de impedir a utilização da própria imagem sem autorização, sendo considerado um direito absoluto e irrenunciável.
  • C Direito de Imagem Moral: garante a liberdade de expressão e impede qualquer restrição à divulgação da imagem, mesmo que isso cause danos à reputação.
  • D Direito de Imagem Coletiva: protege a imagem de grupos de pessoas, como comunidades indígenas e minorias étnicas, independentemente da autorização individual.
  • E Direito de Imagem Digital: aplica-se apenas a imagens digitais, como fotografias e vídeos, e não a representações físicas, como pinturas e esculturas.

Embora o direito de imagem seja um direito da personalidade, existem situações em que seu uso pode ser limitado. Qual das alternativas abaixo descreve uma situação em que o uso da imagem de uma pessoa pode ser permitido, mesmo sem sua autorização expressa?

  • A Quando a imagem for utilizada em contexto jornalístico, desde que haja interesse público na divulgação da informação.
  • B Quando a imagem for utilizada para fins comerciais, desde que haja pagamento de direitos de uso.
  • C Quando a imagem for utilizada em campanhas políticas, desde que o partido tenha a autorização do candidato.
  • D Quando a imagem for utilizada em obras artísticas, desde que o autor tenha obtido a licença Creative Commons.
  • E Quando a imagem for utilizada em redes sociais, desde que a pessoa tenha perfil público.

Com relação ao uso de imagens em redes sociais, é CORRETO afirmar que:

  • A As redes sociais são consideradas espaços privados, onde o direito de imagem não se aplica.
  • B O compartilhamento de fotos de amigos em redes sociais sempre exige autorização prévia.
  • C As empresas podem utilizar livremente imagens de usuários em suas campanhas publicitárias, desde que os usuários tenham perfis públicos.
  • D A publicação de fotos de pessoas em eventos públicos, sem fins comerciais, geralmente não exige autorização prévia.
  • E A reprodução de imagens de celebridades em redes sociais é permitida, independentemente de fins comerciais.

Qual das alternativas abaixo descreve corretamente a licença Creative Commons "Atribuição-NãoComercial-Compartilhalgual” (BY-NC-SA)?

  • A Permite qualquer tipo de uso da obra, incluindo o comercial, desde que sejam atribuídos créditos ao autor original.
  • B Permite o uso não comercial da obra e a criação de obras derivadas, sem a necessidade de atribuir créditos ao autor original.
  • C Permite o uso não comercial da obra, desde que sejam atribuídos créditos ao autor original, e que as obras derivadas sejam licenciadas sob os mesmos termos.
  • D Permite o uso comercial da obra, desde que não sejam realizadas modificações.
  • E Restringe o uso da obra apenas educacionais.

Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 sobre a comunicação social, julgue o item a seguir.


A manifestação do pensamento e a criação, expressão e informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, não podem sofrer qualquer restrição, observados os dispositivos constitucionais. 

  • Certo
  • Errado