Questões de Causas de modificação da competência: conexão e continência (Direito Processual Penal)

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No que diz respeito à competência para processar e julgar crimes conexos, nota-se que

  • A a Justiça Estadual é sempre competente para julgar crimes conexos, mesmo que envolvam matéria de competência federal.
  • B a Justiça Federal não pode processar e julgar crimes conexos de competência estadual, mesmo que haja conexão probatória.
  • C compete à Justiça Federal comum processar e julgar atos infracionais praticados por menores de 18 anos, desde que identificada a conexão concursal.
  • D compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, independentemente da conexão probatória.
  • E a competência para julgar crimes conexos é determinada pelo local onde o crime foi descoberto.

“As infrações penais de menor potencial ofensivo quando, por motivo de conexão ou continência, forem julgadas pelo Juízo Comum ou Tribunal do Júri, ficam sujeitas à aplicação dos institutos da transação penal e da composição civil dos danos.”
Diante dessa afirmação e nesse contexto, assinale a alternativa correta.

  • A O Tribunal do Juri pode aplicar, apenas, o instituto da transação penal.
  • B O Juízo Comum não pode aplicar o instituto da composição civil dos danos.
  • C Todas as informações do texto são verdadeiras.
  • D Não é possível deslocar a competência do Juizado Especial Criminal para o Tribunal do Juri.
  • E Apenas o fenômeno da continência é que desloca a competência originária do Juizado Especial Criminal.

Considere a hipótese da prática de três estupros simples, preceituados no Art. 213, caput, do Código Penal, cometidos por Theodoro, em duas cidades limítrofes e contíguas do Estado de Mato Grosso, contra três vítimas distintas em cada um dos episódios – Maria, Ana e Teresa, – no período de uma semana, nas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução, entre outras semelhanças, todos praticados em pontos de ônibus e de madrugada, que denotam que o terceiro e último estupro é continuação do primeiro; e que esses foram cometidos em território de duas jurisdições. A maneira como a competência se firmará neste caso hipotético se configura pelo(a):

  • A Conexão.
  • B Prevenção.
  • C Distribuição.
  • D Lugar da infração.

De acordo com o Código de Processo Penal brasileiro, analise as seguintes assertivas:

I.Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei.

II.É possível a oferta, pelo Ministério Público, cumulativamente, do acordo de não persecução penal e de transação penal, se for o caso.

III.Faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

IV.A competência será determinada pela conexão se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras.

V.Na cadeia de custódia da prova, o ato denominado isolamento consiste na descrição detalhada do vestígio conforme se encontra no local de crime ou no corpo de delito, e a sua posição na área de exames, podendo ser ilustrada por fotografias, filmagens ou croqui, sendo indispensável a sua descrição no laudo pericial produzido pelo perito responsável pelo atendimento.


É correto o que se afirma em:

  • A I, IV e V, apenas.
  • B I, II, III, IV e V.
  • C II e III, apenas.
  • D II e V, apenas.
  • E I, III e IV, apenas.

Em tema de competência, haverá conexão quando:

  • A Duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração.
  • B A prova de uma infração for indiferente para uma infração antecedente.
  • C Tratar-se de crime de ódio contra alguma minoria constitucionalmente protegida.
  • D Ocorrendo duas ou mais infrações, forem praticadas por várias pessoas, umas contra as outras.