Questão 36 Comentada - Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (TJ-MT) - Residência Jurídica - Instituto Consulplan (2024)

Considere a hipótese da prática de três estupros simples, preceituados no Art. 213, caput, do Código Penal, cometidos por Theodoro, em duas cidades limítrofes e contíguas do Estado de Mato Grosso, contra três vítimas distintas em cada um dos episódios – Maria, Ana e Teresa, – no período de uma semana, nas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução, entre outras semelhanças, todos praticados em pontos de ônibus e de madrugada, que denotam que o terceiro e último estupro é continuação do primeiro; e que esses foram cometidos em território de duas jurisdições. A maneira como a competência se firmará neste caso hipotético se configura pelo(a):

  • A Conexão.
  • B Prevenção.
  • C Distribuição.
  • D Lugar da infração.

Gabarito comentado da Questão 36 - Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (TJ-MT) - Residência Jurídica - Instituto Consulplan (2024)

A alternativa correta é a B) Prevenção. O fundamento para a competência por prevenção neste caso decorre da caracterização do crime continuado, conforme preceitua o Art. 71 do Código Penal. Apesar de os crimes terem ocorrido em jurisdições diferentes (cidades limítrofes), a unidade de desígnio, a semelhança nas condições de execução e o curto espaço de tempo configuram a continuidade delitiva. Em razão do crime continuado, a competência para o processo e julgamento de todos os fatos será do...

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