Questões de Benefícios e Serviços do RGPS (Direito Previdenciário)

Direito Previdenciário Regime Geral de Previdência Social - RGPS | Benefícios e Serviços do RGPS

Prefeitura Municipal de Curvelo - Advogado - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2024)

No que diz respeito às normas relativas ao benefício de prestação continuada, previstas na Lei nº 8.742/93, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, analise as afirmativas a seguir.

I. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 60 anos de idade ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.
II. Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
III. Observados os demais critérios de elegibilidade definidos na lei, terão direito ao benefício de prestação continuada a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a metade do salário-mínimo.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

A I, apenas.
B II, apenas.
C II e III, apenas.
D I, II e III.

Direito Previdenciário Regime Geral de Previdência Social - RGPS | Benefícios e Serviços do RGPS

Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul (TCE-MS) - Procurador de Contas - CESPE/CEBRASPE (2023)

A respeito do regime geral da previdência social (RGPS), assinale a opção correta.

A O RGPS é o regime de previdência aplicável ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo; ou de emprego público.
B É permitida a filiação ao RGPS, na qualidade de segurado facultativo, de servidor público participante de regime próprio de previdência social (RPPS).
C Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, de acordo com a forma prevista na Lei n.º 8.213/1991, ao segurado do RGPS que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, inclusive em relação ao tempo cumprido após a vigência da Emenda Constitucional (EC) n.º 103/2019.
D O aposentado pelo RGPS que permanecer em atividade sujeita a esse regime ou a ele retornar ficará dispensado de contribuir para o custeio da previdência e não fará jus a prestação alguma da previdência social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado.
E O valor dos benefícios previdenciários será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no índice que vier a ser definido por ato do ministro de Estado da Previdência Social.

Direito Previdenciário Regime Geral de Previdência Social - RGPS | Benefícios e Serviços do RGPS

Prefeitura Municipal de Pombos - Assistente Social - Instituto de Apoio à Gestão Educacional (2023)

É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

Certo
Errado

Direito Previdenciário Regime Geral de Previdência Social - RGPS | Benefícios e Serviços do RGPS | Definição do Regime Geral de Previdência Social

Companhia Docas do Ceará (CDC) - Guarda Portuário - IDIB (2023)

Acerca do Regime Geral de Previdência Social, analise os itens a seguir:
I. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
II. A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de dezembro de cada ano.
III. É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.
IV. Nenhum benefício previdenciário ou assistencial terá valor mensal inferior ao salário-mínimo.
V. Os empregados dos consórcios públicos, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das suas subsidiárias serão aposentados compulsoriamente, observado o cumprimento do tempo mínimo de contribuição, ao atingir a idade máxima de 65 (sessenta e cinco) anos.
Estão corretos apenas os itens agrupados em

A I, II e III.
B I, III e IV.
C II, III e V.
D I, II, III e IV.
E I, II, III e V.

Direito Previdenciário Beneficiários do RGPS | Regime Geral de Previdência Social - RGPS | Benefícios e Serviços do RGPS | Definição do Regime Geral de Previdência Social | Estrutura Administrativa do RGPS

Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA) - Auditor - CONSULPAM (2023)

Dentre os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), estão os segurados, que podem ser classificados como obrigatórios ou facultativos, e seus dependentes, a saber, os que possuem vínculo com o segurado, tendo direito a determinados benefícios. A respeito dos segurados do RGPS e dos dependentes, assinale a alternativa CORRETA:

A É considerada segurado obrigatório, como empregado, a pessoa física que presta serviço de natureza eventual, no âmbito residencial da pessoa que contrate o serviço, em atividade que não vise lucro.
B É vedado, em qualquer hipótese, que pessoa participante de regime próprio de previdência social filie-se como segurado facultativo no regime geral de previdência social.
C É considerado dependente do segurado o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave.
D Excluem-se da classe dos dependentes o companheiro ou a companheira que, sem ser casada, mantém união estável com a pessoa segurada.