Questões de Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores (Direito do Consumidor)

Direito do Consumidor Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores | Práticas Comerciais

Ministério Público do Estado de São Paulo (MPE-SP) - Promotor de Justiça - MPE-SP (2025)

Sobre a criação e manutenção de bancos de dados destinados a registrar o cumprimento de obrigações financeiras por pessoas físicas ou jurídicas, com o objetivo de compor um histórico de crédito (cadastro positivo), assinale a alternativa correta.

A A inclusão de dados no banco de informações requer o consentimento expresso do cadastrado.
B A formação do banco de dados deve ser acompanhada de documentação que comprove o histórico de pagamentos adimplidos nos últimos cinco anos, fornecida pelo próprio cadastrado.
C O gestor do banco de dados pode compartilhar as informações cadastrais e de adimplemento armazenadas com outras instituições que possuam a mesma finalidade, desde que haja consentimento expresso do cadastrado.
D O cadastrado tem o direito de acessar, gratuitamente, as informações sobre ele armazenadas, desde que apresente justificativa satisfatória para a solicitação.
E Para a formação do banco de dados, somente poderão ser armazenadas informações objetivas, claras, verdadeiras e de fácil compreensão, que sejam necessárias para avaliar a situação econômica do cadastrado.

Direito do Consumidor Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores | Proteção Contratual do Consumidor | Práticas Comerciais

Ministério Público do Estado de São Paulo (MPE-SP) - Promotor de Justiça - MPE-SP (2025)

Uma pessoa (A) teve sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) furtada por um terceiro (B). Posteriormente, A descobriu que seu nome havia sido negativado devido a um empréstimo realizado por B junto a uma instituição bancária para a aquisição de veículo. Diante da inadimplência e da comprovação da fraude – evidenciada pela divergência entre a foto e a assinatura da CNH apresentada e as originais –, o consumidor (A)

A tem direito de exigir a retirada de seu nome do cadastro de inadimplentes, a declaração de nulidade do contrato e a reparação pelos danos experimentados. As instituições bancárias respondem objetivamente pelos prejuízos decorrentes de fortuito interno (fraude praticada por terceiros).
B não pode pleitear indenização da instituição financeira, salvo se comprovar que o banco foi negligente na verificação da autenticidade do documento apresentado pelo contratante.
C não pode responsabilizar a instituição financeira, pois a cobrança indevida e a fraude bancária foram ocasionadas por terceiros.
D pode requerer a exclusão de seu nome do cadastro de inadimplentes, mas não tem direito à indenização pelos danos sofridos, uma vez que a instituição financeira agiu dentro da legalidade.
E não tem direito à indenização da instituição financeira, pois esta agiu no exercício regular de seu direito ao buscar a satisfação de uma obrigação inadimplida.

Direito do Consumidor Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores | Práticas Comerciais

Câmara de Itupeva - Técnico Legislativo Ouvidoria - Avança SP (2025)

Sobre os direitos do consumidor em relação a cadastros e dados pessoais, assinale a alternativa correta:

A O consumidor não tem acesso às informações arquivadas sobre ele em cadastros e registros.
B As informações nos cadastros devem ser confusas e complexas para evitar mal-entendidos.
C O consumidor pode acessar as informações em cadastros, que devem ser claras e verdadeiras, e em linguagem de fácil compreensão, podendo conter informações negativas referentes a períodos superior a cinco anos.
D A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.
E Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter privado.

Direito do Consumidor Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores | Práticas Comerciais

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) - Juiz - VUNESP (2025)

De acordo com matéria sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça, assinale a assertiva correta.

A Na prestação de contas, para obter esclarecimentos sobre cobrança de taxas, tarifas e encargos bancários, é aplicável o prazo decadencial previsto no Código de Defesa do Consumidor.
B Nas cartas de comunicação ao consumidor acerca da negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros, é indispensável o aviso de recebimento (AR).
C No âmbito das operações bancárias, tratando-se de danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros, as instituições financeiras respondem mediante comprovação de culpa.
D A utilização do escore de crédito, por constituir banco de dados, exige o consentimento do consumidor, que terá o direito de solicitar esclarecimentos sobre as informações valoradas.
E O código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, mas não incide nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas.

Direito do Consumidor Fontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC | Práticas Abusivas | Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores | Desconsideração da Personalidade Jurídica | Práticas Comerciais | Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor

Câmara de Brusque - Procurador Jurídico - FURB (2024)

Considerando as disposições do Código de Defesa do Consumidor, julgue as seguintes assertivas:

I.O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

II.Enviar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto é considerado uma prática abusiva.

III.Permitir o ingresso em estabelecimentos comerciais ou de serviços de um número maior de consumidores que o fixado pela autoridade administrativa como máximo não é considerado um exemplo de prática abusiva pelo fornecedor de produtos ou serviços, ocasionando tão somente sanções civis em caso de prejuízo aos consumidores.

IV.Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos.

É correto o que se afirma em:

A I, II, III e IV.
B II e IV, apenas
C I, II e IV, apenas.
D III, apenas.
E I e III, apenas.