Questão 76 Comentada - Ministério Público do Estado de São Paulo (MPE-SP) - Promotor de Justiça - MPE-SP (2025)

Sobre a criação e manutenção de bancos de dados destinados a registrar o cumprimento de obrigações financeiras por pessoas físicas ou jurídicas, com o objetivo de compor um histórico de crédito (cadastro positivo), assinale a alternativa correta.

  • A A inclusão de dados no banco de informações requer o consentimento expresso do cadastrado.
  • B A formação do banco de dados deve ser acompanhada de documentação que comprove o histórico de pagamentos adimplidos nos últimos cinco anos, fornecida pelo próprio cadastrado.
  • C O gestor do banco de dados pode compartilhar as informações cadastrais e de adimplemento armazenadas com outras instituições que possuam a mesma finalidade, desde que haja consentimento expresso do cadastrado.
  • D O cadastrado tem o direito de acessar, gratuitamente, as informações sobre ele armazenadas, desde que apresente justificativa satisfatória para a solicitação.
  • E Para a formação do banco de dados, somente poderão ser armazenadas informações objetivas, claras, verdadeiras e de fácil compreensão, que sejam necessárias para avaliar a situação econômica do cadastrado.

Gabarito comentado da Questão 76 - Ministério Público do Estado de São Paulo (MPE-SP) - Promotor de Justiça - MPE-SP (2025)

Análise da questão sobre cadastro positivo (MPE-SP 2025): A alternativa E está correta por refletir os princípios legais aplicáveis aos bancos de dados de crédito (cadastro positivo). A legislação consumerista estabelece que as informações registradas devem observar os critérios de objetividade, clareza, veracidade e pertinência, limitando-se aos dados necessários para avaliação econômica do consumidor. Fundamentação: - A) Incorreta: O cadastro positivo admite inclusão mediante consentiment...

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