Questões de Atividade Financeira do Estado (Direito Tributário)

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Considerando o disposto na Constituição Federal, no capítulo que trata do Sistema Tributário Nacional, é INCORRETO afirmar:

  • A Cabe à lei complementar dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
  • B Cabe à lei complementar estabelecer normas gerais sobre obrigação e lançamento.
  • C Através de lei complementar, poderá ser instituído empréstimos compulsórios de competência da União, Estados e Distrito Federal.
  • D Ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.

Promover a gestão do Sistema Nacional integrado de Informações Econômico-Fiscais – SINIEF para a coleta, elaboração e distribuição de dados básicos essenciais à formulação de políticas econômico-fiscais e ao aperfeiçoamento permanente das administrações tributárias é matéria que, dentre outras, compete

  • A à Casa Civil.
  • B ao Ministério da Economia.
  • C ao Conselho Nacional de Política Fazendária.
  • D à Secretaria de Administração Fazendária.
  • E à Receita Federal.

No que concerne à Legislação sobre o Sistema Tributário Nacional são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos. Assinale a alternativa incorreta.

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L5172.htm. Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Normas Complementares. Artigos 100.

  • A os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;
  • B as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;
  • C as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;
  • D os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
  • E observância das normas referidas no artigo 100 da Lei 5.172/66 acarreta a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.
É correto afirmar:
  • A A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: impostos; taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição e;contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
  • B Pertencem aos Estados e aos Municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
  • C Pertencem aos Municípios quarenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios
  • D A União entregará do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados quarenta e oito por cento ao Fundo de Participação dos Municípios.
Sobre a definição de Direito Tributário e de tributos, assinale a alternativa incorreta.  
  • A O Código Tributário Nacional é formalmente lei ordinária e materialmente lei complementar.
  • B Em regra, um tributo é instituído em lei, mas a Constituição Federal prevê exceção.
  • C Conforme o Código Tributário Nacional, a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la a denominação, demais características formais adotadas pela lei e destinação legal do produto da sua arrecadação.
  • D Cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
  • E A Constituição Federal prevê o princípio da capacidade contributiva para impostos, taxas e contribuições de melhoria.