Questão 69 Comentada - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Planejar (2016)

Direito Tributário Questões Propedêuticas | Atividade Financeira do Estado


Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) - Diversos Cargos - Planejar (2016)

Considerando o disposto na Constituição Federal, no capítulo que trata do Sistema Tributário Nacional, é INCORRETO afirmar:

  • A Cabe à lei complementar dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
  • B Cabe à lei complementar estabelecer normas gerais sobre obrigação e lançamento.
  • C Através de lei complementar, poderá ser instituído empréstimos compulsórios de competência da União, Estados e Distrito Federal.
  • D Ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.

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