Questões de A norma penal (Direito Penal)

Direito Penal Noções Fundamentais | A norma penal

Prefeitura de Caconde - Advogado - Avança SP (2025)

Analise as afirmativas abaixo atribuindo (V) para Verdadeira e (F) para Falsa, em seguida assinale a alternativa com a sequência correta de acordo o Código Penal.

( ) A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.
( ) A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.
( ) A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

A V, V, V
B F, F,V
C V,F,V
D F, V, V
E F, F, F

Direito Penal Noções Fundamentais | A norma penal | Conceitos e caracteres

Prefeitura de Porto Alegre - Auditor Fiscal da Receita Municipal Bloco I - FUNDATEC (2025)

A Parte Geral do Código Penal inicia com as diretrizes sobre a aplicação da lei penal, em seu Título I, dispostas entre os artigos primeiro e décimo segundo. Considerando que essas regras gerais se aplicam aos fatos incriminados por lei especial, se esta não dispuser de modo diverso, é correto afirmar que:

A A entrada em vigor de uma nova lei que deixa de considerar criminoso determinado fato (abolitio criminis) faz retroagir as suas disposições; contudo, não gera efeitos em processos com condenação com trânsito em julgado.
B A lei penal temporária não é admitida em nosso ordenamento penal, por ausência de previsão legal.
C A lei excepcional, embora cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.
D Em nenhuma hipótese é possível a aplicação da lei penal brasileira ao crime cometido no estrangeiro.
E Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime (abolitio criminis), cessando, em favor do agente, todos os efeitos penais e civis da sentença condenatória.

Direito Penal Noções Fundamentais | A norma penal

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR) - Residência Jurídica - IBGP (2025)

Existe um longo debate no campo das ciências criminais a respeito da pena. Neste sentido, alguns discursos/teorias surgiram atribuindo à pena determinadas funções (discursos legitimantes). Avalie as afirmativas a seguir sobre tal temática:

I - Atribui a pena à função de neutralização física do criminoso para conservar a sociedade na medida necessária para neutralizar o perigo do crime.
II - Ao punir o criminoso, a pena visa gerar um efeito positivo sobre a sociedade, enquanto valor simbólico que reforça a confiança no sistema social, em geral, e no sistema penal em específico.
III- A pena serve como mecanismo de dissuasão social, como uma contramotivação aos atos criminosos, sendo uma retribuição proporcional, utilitarista e preventiva.

Assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE as teorias referidas nas afirmativas acima:

A Prevenção geral negativa; II. Prevenção especial positiva; III. Teoria retributiva
B Prevenção especial negativa; II. Prevenção geral positiva; III. Prevenção geral negativa
C Prevenção especial negativa; II. Prevenção especial positiva; III. Prevenção geral negativa
D Prevenção geral positiva; II. Prevenção geral positiva; III. Prevenção especial positiva.

Direito Penal Noções Fundamentais | A norma penal | Lei penal no espaço

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) - Oficial de Justiça - VUNESP (2024)

As regras gerais do Código Penal (CP), por expressa disposição legal,

A não se aplicam aos fatos incriminados por outros diplomas legais.
B admitirão interpretação analógica.
C aplicam-se aos fatos incriminados por lei especial, se esta não dispuser de modo diverso.
D não podem ser aplicadas para fatos ocorridos fora do território nacional.
E admitirão interpretação extensiva.

Direito Penal Noções Fundamentais | A norma penal | Conflito aparente de normas

Exame Nacional da Magistratura (ENAM) - Exame Nacional da Magistratura ENAM (2024.2) - FGV (2024)

Na solução do conflito aparente de normas penais, assinale a afirmativa correta.

A O princípio da especialidade afirma que o ordenamento penal somente protege os bens jurídicos mais importantes para a vida pacífica em sociedade.
B O princípio da taxatividade estabelece a prevalência da norma penal que descreve condutas de observância obrigatória para fins de proteção fiscal.
C O princípio da fungibilidade considera a equivalência entre normas penais incriminadoras, que são preponderantes em relação às normas penais permissivas e explicativas.
D O princípio da fragmentariedade considera a prevalência da norma penal que contém todos os elementos da norma geral, além de outros que a tornam distinta.
E O princípio da alternatividade estabelece que, nos crimes de conteúdo variável, a incursão delitiva será única, ainda que sejam múltiplas as condutas típicas praticadas pelo mesmo sujeito no mesmo contexto.