Questões de A norma penal (Direito Penal)

Direito Penal Noções Fundamentais | A norma penal

Prefeitura de Caconde - Advogado - Avança SP (2025)

Analise as afirmativas abaixo atribuindo (V) para Verdadeira e (F) para Falsa, em seguida assinale a alternativa com a sequência correta de acordo o Código Penal.

( ) A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.
( ) A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.
( ) A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

A V, V, V
B F, F,V
C V,F,V
D F, V, V
E F, F, F

Direito Penal Noções Fundamentais | A norma penal | Conflito aparente de normas

Exame Nacional da Magistratura (ENAM) - Exame Nacional da Magistratura ENAM (2024.2) - FGV (2024)

Na solução do conflito aparente de normas penais, assinale a afirmativa correta.

A O princípio da especialidade afirma que o ordenamento penal somente protege os bens jurídicos mais importantes para a vida pacífica em sociedade.
B O princípio da taxatividade estabelece a prevalência da norma penal que descreve condutas de observância obrigatória para fins de proteção fiscal.
C O princípio da fungibilidade considera a equivalência entre normas penais incriminadoras, que são preponderantes em relação às normas penais permissivas e explicativas.
D O princípio da fragmentariedade considera a prevalência da norma penal que contém todos os elementos da norma geral, além de outros que a tornam distinta.
E O princípio da alternatividade estabelece que, nos crimes de conteúdo variável, a incursão delitiva será única, ainda que sejam múltiplas as condutas típicas praticadas pelo mesmo sujeito no mesmo contexto.

Direito Penal Noções Fundamentais | A norma penal | Princípios limitadores do poder punitivo estatal | Conflito aparente de normas

TRF - Diversos Cargos - Instituto AOCP (2024)

Sobre a aplicação da lei penal, assinale a alternativa correta.

A É pacífica a doutrina em admitir a retroatividade de precedente judicial quando este for favorável ao acusado, equiparando-se, nesse caso, à retroatividade da lei penal mais benéfica.
B Para o Superior Tribunal Federal (STF), a complementação de norma penal em branco por ato normativo estadual, distrital ou municipal viola a competência privativa da União para legislar sobre direito penal, nos casos do delito previsto no Art. 268 do Código Penal.
C Quando, posteriormente à prática da conduta, o complemento de uma norma penal em branco for modificado, se for mais benéfico ao réu, deve retroagir, ainda que diante de uma situação de excepcionalidade.
D Se for mais favorável ao réu, admite-se a aplicação da lei penal intermediária, considerando possuir, simultaneamente, as características de retroatividade e ultratividade.
E Configura interpretação endofórica quando o intérprete visa elucidar o alcance e o significado da expressão “veneno” valendo-se de termos que não estão presentes no ordenamento jurídico.

Direito Penal Noções Fundamentais | A norma penal | Lei penal no espaço | Lei penal no tempo | Princípios limitadores do poder punitivo estatal | Conflito aparente de normas | Conceitos e caracteres

Prefeitura Municipal de Campo Magro - Guarda Municipal - NC-UFPR (2024)

Assinale a alternativa correta sobre a aplicação da lei penal, de acordo com o Código Penal brasileiro.

A A lei brasileira é de aplicação soberana e exclusiva em crimes cometidos no território nacional.
B A lei posterior que, de qualquer modo, favorecer o agente aplica-se aos fatos anteriores.
C A lei temporária não será aplicada após decorrido o período de sua duração, salvo em caso de fato praticado antes do período de sua vigência.
D Em caso de novidade tecnológica, há crime mesmo sem lei anterior que o defina.
E A lei brasileira aplica-se aos crimes praticados em aeronaves estrangeiras de propriedade pública no território nacional.

Direito Penal Noções Fundamentais | A norma penal | Princípios limitadores do poder punitivo estatal

Polícia Civil do Estado de Santa Catarina (PC-SC) - Delegado de Polícia - FGV (2024)

Acerca dos princípios penais, assinale a afirmativa correta.

A O princípio da intranscendência pressupõe que o Direito Penal só pode incidir nas hipóteses em que há lesão ou risco de lesão a um bem jurídico.
B O princípio da fragmentariedade preconiza que a pena não pode passar da pessoa do condenado.
C O princípio da insignificância exclui a tipicidade formal em razão de lesão ou risco de lesão irrelevante ao bem jurídico tutelado.
D O princípio do ne bis in idem indica que uma mesma circunstância não pode ser valorada em desfavor do suposto autor do fato mais de uma vez.
E O princípio da ofensividade veda as penas de morte, perpétuas e cruéis, bem como as penas de trabalhos forçados e de banimento.