Questões de Conflito aparente de normas (Direito Penal)

A na relação de especialidade entre duas normas, prevalecerá a norma cujo preceito secundário preveja a maior pena;

B o princípio da especialidade expressa uma relação de gênero e espécie entre as normas em conflito, ao passo que o princípio da subsidiariedade expressa uma relação de continente e conteúdo e, nesse último, a norma prevalente é obrigatoriamente mais grave;

C o agente que pratica dois ou mais núcleos do tipo penal responde apenas por um crime, graças à aplicação do princípio da absorção;

D a punição exclusivamente pelo crime de descaminho, quando o crime de falso naquele se exaure, é hipótese de aplicação do princípio da subsidiariedade;

E crime progressivo, sinônimo de progressão criminosa, é exemplo da aplicação do princípio da consunção.

A O princípio da especialidade afirma que o ordenamento penal somente protege os bens jurídicos mais importantes para a vida pacífica em sociedade.

B O princípio da taxatividade estabelece a prevalência da norma penal que descreve condutas de observância obrigatória para fins de proteção fiscal.

C O princípio da fungibilidade considera a equivalência entre normas penais incriminadoras, que são preponderantes em relação às normas penais permissivas e explicativas.

D O princípio da fragmentariedade considera a prevalência da norma penal que contém todos os elementos da norma geral, além de outros que a tornam distinta.

E O princípio da alternatividade estabelece que, nos crimes de conteúdo variável, a incursão delitiva será única, ainda que sejam múltiplas as condutas típicas praticadas pelo mesmo sujeito no mesmo contexto.

A É pacífica a doutrina em admitir a retroatividade de precedente judicial quando este for favorável ao acusado, equiparando-se, nesse caso, à retroatividade da lei penal mais benéfica.

B Para o Superior Tribunal Federal (STF), a complementação de norma penal em branco por ato normativo estadual, distrital ou municipal viola a competência privativa da União para legislar sobre direito penal, nos casos do delito previsto no Art. 268 do Código Penal.

C Quando, posteriormente à prática da conduta, o complemento de uma norma penal em branco for modificado, se for mais benéfico ao réu, deve retroagir, ainda que diante de uma situação de excepcionalidade.

D Se for mais favorável ao réu, admite-se a aplicação da lei penal intermediária, considerando possuir, simultaneamente, as características de retroatividade e ultratividade.

E Configura interpretação endofórica quando o intérprete visa elucidar o alcance e o significado da expressão “veneno” valendo-se de termos que não estão presentes no ordenamento jurídico.

A A lei brasileira é de aplicação soberana e exclusiva em crimes cometidos no território nacional.

B A lei posterior que, de qualquer modo, favorecer o agente aplica-se aos fatos anteriores.

C A lei temporária não será aplicada após decorrido o período de sua duração, salvo em caso de fato praticado antes do período de sua vigência.

D Em caso de novidade tecnológica, há crime mesmo sem lei anterior que o defina.

E A lei brasileira aplica-se aos crimes praticados em aeronaves estrangeiras de propriedade pública no território nacional.

A Utilizando-se das mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, em 3 (três) oportunidades distintas, A pratica roubo de valores diversos contra a vítima B: as práticas ilícitas de A podem admitir aplicação da regra de exasperação do crime continuado específico (CP, art. 71, parágrafo único), uma vez observada a favorabilidade de determinadas circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal.

B Utilizando-se das mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, em 3 (três) oportunidades distintas, o funcionário A pratica apropriação indébita de valores diversos do caixa do estabelecimento comercial onde trabalha: a desfavorabilidade de algumas das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal para A pode impedir a aplicação da regra da exasperação, prevista ao crime continuado comum (CP, art. 71, caput).

C Submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, A é condenado por homicídio qualificado, à pena de 14 (quatorze) anos de reclusão, e por corrupção de menores, à pena de 2 (dois) anos de reclusão: a sentença condenatória, considerando que os crimes foram praticados por A em concurso formal, deve conferir aplicação à regra da exasperação, prevista no art. 70, caput, do Código Penal.

D Com o objetivo específico de eliminar seu desafeto, A realiza disparo de arma de fogo fatal contra B, mas por acidente acaba também atingindo o transeunte C, próximo ao local dos fatos, produzindo neste lesões corporais graves: aplica-se a regra do denominado concurso formal impróprio (CP, art. 70, segunda parte), que comporta aplicação do princípio de cumulação de penas.

E Em sede de conflito aparente de normas, o princípio da especialidade resolve o conflito entre o homicídio e o infanticídio, em favor deste último; o princípio da subsidiariedade formal resolve o conflito entre a exposição da vida de outrem a perigo e o homicídio, em favor deste último; o princípio da consunção resolve o conflito entre o porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e o disparo de arma de fogo em via pública, praticados no mesmo contexto fático, em favor deste último.