As regras gerais do Código Penal (CP), por expressa disposição legal,
- A não se aplicam aos fatos incriminados por outros diplomas legais.
- B admitirão interpretação analógica.
- C aplicam-se aos fatos incriminados por lei especial, se esta não dispuser de modo diverso.
- D não podem ser aplicadas para fatos ocorridos fora do território nacional.
- E admitirão interpretação extensiva.