Questão 27 Comentada - Prefeitura de Caconde-2 - Advogado - Avança SP (2025)

Analise as afirmativas abaixo atribuindo (V) para Verdadeira e (F) para Falsa, em seguida assinale a alternativa com a sequência correta de acordo o Código Penal.

( ) A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.
( ) A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.
( ) A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

  • A V, V, V
  • B F, F,V
  • C V,F,V
  • D F, V, V
  • E F, F, F

Gabarito comentado da Questão 27 - Prefeitura de Caconde-2 - Advogado - Avança SP (2025)

Análise das Afirmativas conforme o Código Penal: 1ª Afirmativa: "A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas." Verdadeira. O ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da non bis in idem em sua vertente internacional. O tempo de prisão cumprido no exterior deve ser considerado para evitar um bispunição pelo mesmo fato. 2ª Afirmativa: "A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período...

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