Questões de Direito Administrativo para Agente de Apoio Operacional

Exibindo sugestões de estudos.

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021

Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins (AL-TO) - Procurador Jurídico - FGV (2024)

João, agente público há mais de vinte anos, lida, rotineiramente, com procedimentos licitatórios. Desta forma, com o objetivo precípuo de se atualizar, o referido servidor passou a estudar, nas nuances, as regras aplicáveis aos agentes públicos no contexto das licitações, buscando, assim, prestigiar o princípio constitucional da eficiência.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 14.133/2021, é incorreto afirmar que

A as regras relativas à atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, ao funcionamento da comissão de contratação e à atuação de fiscais e gestores de contratos de que trata a Lei nº 14.133/2021, serão estabelecidas em regulamento, e deverá ser prevista a possibilidade de eles contarem com o apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno para o desempenho das funções essenciais à execução do disposto na referida legislação.
B em licitação que envolva bens ou serviços especiais, desde que observados os requisitos legais, o agente de contratação poderá ser substituído por comissão de contratação formada por, no mínimo, cinco membros, que responderão solidariamente por todos os atos praticados pela comissão, ressalvado o membro que expressar posição individual divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão.
C a licitação será conduzida por agente de contratação, pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.
D em licitação que envolva bens ou serviços especiais cujo objeto não seja rotineiramente contratado pela Administração, poderá ser contratado, por prazo determinado, serviço de empresa ou de profissional especializado para assessorar os agentes públicos responsáveis pela condução da licitação.
E o agente de contratação será auxiliado por equipe de apoio e responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe.

Direito Administrativo Atos administrativos | Atos administrativos em espécie

Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins (AL-TO) - Procurador Jurídico - FGV (2024)

João, agente público, editou uma instrução, contendo diversas diretrizes que devem ser observadas durante a atuação dos servidores públicos que lhe são subordinados. Nesse contexto, em observância à instrução que fora confeccionada, Matheus emitiu, a pedido de um particular, um atestado, declarando a existência de um determinado fato.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante sobre as espécies de atos administrativos, é correto afirmar que

A a instrução editada por João se caracteriza como um ato administrativo enunciativo. Por sua vez, o atestado emitido por Matheus é um ato administrativo ordinatório.
B a instrução editada por João se caracteriza como um ato administrativo ordinatório. Por sua vez, o atestado emitido por Matheus é um ato administrativo enunciativo.
C a instrução editada por João se caracteriza como um ato administrativo normativo. Por sua vez, o atestado emitido por Matheus é um ato administrativo ordinatório.
D a instrução editada por João e o atestado emitido por Matheus se caracterizam como atos administrativos enunciativos.
E a instrução editada por João e o atestado emitido por Matheus se caracterizam como atos administrativos ordinatórios.

Direito Administrativo Organização da Administração Pública | Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor

Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins (AL-TO) - Procurador Jurídico - FGV (2024)

Uma determinada associação privada, sem fins lucrativos, que atua na área da promoção do voluntariado, pretende, em observância às formalidades legais, se qualificar como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público. Para tanto, os representantes da entidade, antes da formulação do requerimento escrito destinado ao Poder Público, passaram a estudar a legislação que trata sobre a matéria.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.790/1999, é correto afirmar que

A eventual pedido de qualificação será indeferido, porquanto a legislação de regência proscreve que associações privadas, sem finalidade lucrativa, destinadas à promoção do voluntariado, se qualifiquem como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.
B perde-se a qualificação de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, a pedido ou mediante decisão proferida em processo administrativo ou judicial, de iniciativa popular ou do Ministério Público, no qual serão assegurados, ampla defesa e o devido contraditório.
C no caso de deferimento de eventual pedido, o Ministério da Casa Civil emitirá, no prazo de trinta dias da decisão, certificado de qualificação da requerente como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.
D recebido o requerimento de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, a autoridade competente decidirá, no prazo de quinze dias, deferindo ou não o pedido.
E Indeferido eventual pedido de qualificação, o Ministério da Casa Civil dará ciência da decisão ao interessado, mediante publicação no Diário Oficial.

Direito Administrativo Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 | Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro – Lei nº 14.133 de 2021

Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins (AL-TO) - Procurador Jurídico - FGV (2024)

A sociedade empresária XYZ celebrou um contrato administrativo com o Estado Alfa, após o regular procedimento licitatório. No curso da avença, houve a necessidade de alterar cláusulas regulamentares, procedendo-se, na sequência, ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Irresignado com a mudança repentina, o contratado procurou a sua equipe de advogados, a qual lhe informou que a Administração Pública atuou de forma escorreita, em razão da existência das cláusulas exorbitantes.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que a presença de cláusulas exorbitantes é uma manifestação da seguinte característica dos contratos administrativos:

A caráter personalíssimo.
B comutatividade.
C bilateralidade.
D desequilíbrio.
E formalidade.

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 | Provimento e vacância

Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins (AL-TO) - Procurador Jurídico - FGV (2024)

João e Matheus, amigos de longa data, debateram sobre a situação funcional de cada qual no âmbito da Administração Pública do Estado Alfa.
João, agente público aposentado, retornou ao cargo anteriormente ocupado, em razão da declaração de ilegalidade do ato de concessão de aposentadoria pelo órgão público competente, após a observância do contraditório e da ampla defesa. Matheus, por sua vez, servidor público estável, retornou ao cargo de origem, tendo em vista a reintegração do titular anterior, por força de decisão judicial transitada em julgado.
Nesse cenário, considerando as modalidades de provimento derivado, é correto afirmar que

A a situação de João é caracterizadora da recondução. Por sua vez, Matheus retornou ao cargo de origem por força do aproveitamento.
B a situação de João é caracterizadora do aproveitamento. Por sua vez, Matheus retornou ao cargo de origem por força da recondução.
C a situação de João é caracterizadora da reversão. Por sua vez, Matheus retornou ao cargo de origem por força da recondução.
D a situação de João é caracterizadora da recondução. Por sua vez, Matheus retornou ao cargo de origem por força da reversão.
E a situação de João é caracterizadora da readaptação. Por sua vez, Matheus retornou ao cargo de origem por força da reversão.