Questões de Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro – Lei nº 14.133 de 2021 (Direito Administrativo)

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Conselho Regional de Medicina Veterinária da Bahia - Contador(a) - Prova IGEDUC (2025)

A Lei nº 14.133/2021, também conhecida como a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é a legislação que moderniza e unifica as regras para contratações públicas no Brasil. A respeito dessa Lei, analise os itens abaixo:
I. A Lei nº 14.133/2021 estabelece critérios objetivos para julgamento de propostas, incluindo modalidades como menor preço, maior desconto, melhor técnica e técnica e preço.
II. A nova Lei revoga imediatamente todas as normas anteriores sobre licitações e contratos, tornando inválidas as disposições da Lei nº 8.666/1993 e da Lei nº 10.520/2002 a partir de sua publicação.
III. A legislação introduziu o seguro-garantia com cláusula de retomada, permitindo que, em caso de inadimplência contratual, a seguradora possa assumir a execução da obra ou serviço público.
Após análise, assinale a alternativa correta.

A Os itens I, II e III estão corretos.
B Apenas os itens I e II estão corretos.
C Apenas os itens II e III estão corretos.
D Apenas os itens I e III estão corretos.

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Prefeitura de Cajazeiras do Piauí - Procurador Jurídico - IVIN (2025)

Ao firmar contrato com determinado Município, após vencer processo licitatório, o gestor de uma empresa percebeu que havia uma cláusula no instrumento que definia os riscos e as responsabilidades entre as partes, além de caracterizar o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, em termos de ônus financeiro decorrente de eventos supervenientes à contratação. À esta cláusula, a Lei nº 14.133/21 dá o nome de:

A Matriz de intercorrências.
B Matriz de riscos.
C Cláusula de reversão.
D Cláusula de objeto.
E Cláusula de retomada.

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Prefeitura de João Alfredo - Procurador Jurídico - ADM&TEC (2025)

Um contrato administrativo de concessão de rodovia federal foi unilateralmente modificado pela União para incluir novos trechos de manutenção, sem reequilíbrio econômico-financeiro. A concessionária questiona a validade do aditivo. Indique a solução legal para harmonizar a decisão:

A Submeter a alteração ao crivo do Judiciário, negando qualquer indenização.
B Reconhecer a legitimidade da modificação unilateral e proceder ao reequilíbrio econômico-financeiro, se comprovado o impacto nos custos da concessionária.
C Exigir que a concessionária assuma integralmente os custos adicionais, pois o poder público detém supremacia ilimitada sobre o contrato.
D Suspender as novas obrigações, extinguindo o contrato sem qualquer ônus.

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Universidade Federal do Sul e Suldeste do Pará (UNIFESSPA) - Engenheiro Área Elétrica - FADESP (2025)

Julgue as afirmativas a seguir com base na Lei nº 14.133/2021, que trata de Licitações e Contratos Administrativos.

I. Os contratos poderão ser alterados unilateralmente pela administração quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos, ou quando for necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seus objetos, nos limites permitidos por esta Lei.
II. As alterações unilaterais feitas pela administração em um contrato podem transfigurar o objeto da contratação.

III.Nas contratações de obras e serviços de engenharia, a diferença percentual entre o valor global do contrato e o preço global de referência poderá ser reduzida em favor do contrato para aditamentos que modifiquem a planilha orçamentária.

É (São) verdadeira(s) a(s) afirmativa(s)

A I, apenas.
B I e II, apenas.
C II, apenas.
D III, apenas.
E II e III, apenas.

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2025 - Prefeitura de Catas Altas MG Engenheiro Civil 40 Horas - Prova Prefeitura de Catas Altas

Em relação a alterações de um contrato de execução de obra, assinale a afirmativa incorreta:

A Nas alterações unilaterais, o contratado será obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até 60% (sessenta por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
B O contrato poderá ser alterado, com as devidas justificativas, por acordo entre as partes, para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução do contrato tal como pactuado, respeitada, em qualquer caso, a repartição objetiva de risco estabelecida no contrato.
C O contrato poderá ser alterado, com as devidas justificativas, unilateralmente pela Administração, quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica a seus objetivos.
D A diferença percentual entre o valor global do contrato e o preço global de referência não poderá ser reduzida em favor do contratado em decorrência de aditamentos que modifiquem a planilha orçamentária.