Questões de Provimento e vacância (Direito Administrativo)

Limpar Busca

Luiza, servidora pública federal estável, foi demitida de forma arbitrária da sua repartição. Diante desse fato, ajuizou um processo judicial questionando sua demissão e pedindo o seu retorno ao trabalho. Ao final do processo, o juiz concedeu o pedido de retorno ao trabalho, invalidando a demissão. Nos termos da Lei Federal nº 8.112/1990, o retorno ao trabalho de Luiza é considerado uma:

  • A Reintegração.
  • B Vacância.
  • C Reversão.
  • D Promoção.
  • E Readaptação.

Jaime foi condenado por tráfico de drogas por decisão criminal transitada em julgado, sendo certo que, atualmente, está em livramento condicional e vem estudando para concursos públicos relacionados a cargos da área administrativa da Administração Pública Direta e Indireta, que não se revelam incompatíveis com a infração penal por ele cometida. 
Nesse contexto, Jaime foi aprovado em certame realizado para cargo que era o seu foco em entidade autárquica, cujo respectivo ente federativo tem lei que exige que o candidato esteja em pleno gozo dos direitos políticos para fins de nomeação, o que não é a situação de Jaime, que está com tais direitos suspensos em decorrência da mencionada decisão criminal, nos termos do Art. 15, inciso III, da CRFB/88. 

Diante dessa situação hipotética, à luz da orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

  • A É inviável a nomeação e posse de Jaime no cargo em questão enquanto estiver com os seus direitos políticos suspensos, tal como vedado pela aludida norma local, diante do princípio da legalidade.
  • B É inviável a nomeação e posse de Jaime no cargo em questão, diante do impedimento do ingresso no serviço público, a qualquer tempo, como efeito do trânsito em julgado da decisão criminal, em razão do princípio da moralidade.
  • C É viável a nomeação e posse de Jaime no cargo em questão, diante dos princípios da dignidade da pessoa humana e da valorização do trabalho, sendo que o início do efetivo exercício no cargo ficará condicionado ao regime de pena ou à decisão do juízo da execução penal, que analisará a compatibilidade de horário.
  • D É inviável a pronta nomeação e posse de Jaime no cargo em questão, na medida em que o princípio da presunção de inocência não pode ser a ele aplicado, mas ele poderá ingressar no serviço público após o cumprimento integral da penalidade a ele aplicada por meio da condenação criminal transitada em julgado.
  • E É viável a investidura de Jaime no cargo em questão, diante do dever do Estado de proporcionar as condições necessárias para a harmônica integração social do condenado, de modo que o efetivo exercício independe do regime de cumprimento da pena ou da inexistência de conflito de horários com a jornada de trabalho.
João, servidor público da Prefeitura Municipal de Miracema, protocolou o pedido de aposentadoria em 10/05/2019, data em que se afastou do serviço público. Em 08/10/2020, João praticou crime doloso contra vida, após uma discussão de trânsito. No dia 22/12/2020, foi publicado no Diário Oficial a concessão da aposentadoria definitiva. Pelo ilícito praticado, João foi processado judicialmente pelo Estado, condenado, sendo que em 04/04/2022 houve certificação de que não cabia mais recurso a decisão condenatória. Diante das informações, assinale, a seguir, o reflexo da decisão judicial na aposentadoria recebida por João. 
  • A Será cassada a aposentadoria.
  • B Não haverá repercussão da decisão na aposentadoria.
  • C Deverá ser suspenso o pagamento enquanto estiver ativo os efeitos da decisão judicial condenatória.
  • D A aposentadoria definitiva será convertida em disponibilidade, até conclusão de processo administrativo que será instaurado.

A Lei 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Conforme o regramento previsto na lei, é correto afirmar que

  • A a posse do servidor ocorrerá no prazo de 15 dias contados da publicação do ato de investidura.
  • B o concurso público terá validade de até 1 ano, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período.
  • C o provimento dos cargos públicos, no âmbito federal, far-se-á mediante ato do Ministro de Planejamento.
  • D readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.