Questão 102 Comentada - Conselho Regional de Química da 4ª Região - São Paulo - Técnico - Administração e Finanças - Quadrix (2023)

Direito Constitucional Direito à Liberdade | Direito à Privacidade | Direito de Propriedade | Direito à Igualdade | Direito à Honra | Direitos Individuais | Direito à Vida


Conselho Regional de Química da 4ª Região - São Paulo - Técnico Administrativo - Quadrix (2023)

Considerando os aspectos relacionados aos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item.



São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 102 - Conselho Regional de Química da 4ª Região - São Paulo - Técnico - Administração e Finanças - Quadrix (2023)

A questão aborda um tema crucial do Direito Constitucional: a inadmissibilidade das provas ilícitas no processo. A análise da assertiva exige, primeiramente, o conhecimento do que são provas ilícitas. O artigo 5º, inciso LVI, da Constituição Federal, estabelece, de forma clara, que "são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos". Em outras palavras, qualquer prova obtida violando normas constitucionais ou legais é considerada ilícita e não pode ser utilizada no processo...

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