Questões de Direito à Vida (Direito Constitucional)

Direito Constitucional Direito à Liberdade | Direito à Privacidade | Direito à Igualdade | Direitos Individuais | Direito à Vida | Direito de Resposta e de Indenização | Direito de Propriedade e Função Social da Propriedade

Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Exame de Ordem Unificado - FGV (2023)

Um terço dos membros do Senado Federal apresentou proposta de emenda à Constituição da República (PEC), propondo o acréscimo de um inciso ao Art. 5º. Segundo a PEC, o novo inciso teria a seguinte redação: “LXXX – é garantida a inclusão digital e o acesso amplo e irrestrito à Internet, nos termos da lei.”

A proposta foi aprovada pelo plenário da Câmara dos Deputados e do Senado Federal por mais de três quintos dos membros em um único turno de votação. Ato contínuo, a PEC foi promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Sobre a PEC descrita na narrativa, segundo o sistema jurídicoconstitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.

A Apresenta uma inconstitucionalidade material, que vem a ser a violação de cláusula pétrea, haja vista a impossibilidade de qualquer alteração no Art. 5º da Constituição da República.
B É formalmente inconstitucional, pois o procedimento a ser seguido pelas casas do Congresso Nacional, que funcionam como poder constituinte derivado reformador, não foi corretamente observado.
C Ostenta um vício de iniciativa, visto que é da competência exclusiva do chefe do Poder Executivo a apresentação do projeto de emenda à Constituição.
D Apresenta vício formal, pois, em qualquer ato de produção normativa, especialmente no caso de emenda à constituição, a competência para o ato de promulgação é do Presidente da República.

Direito Constitucional Direitos Individuais | Direito à Vida

Agência Nacional de Mineração (ANM) - Especialista em Recursos Minerais Especialidade: Direito - CESPE/CEBRASPE (2025)

Julgue o item seguinte, à luz das disposições da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do STF a respeito dos direitos e das garantias fundamentais.

Em respeito ao direito à vida e à saúde, não é permitido ao paciente maior e capaz recusar procedimento médico que envolva a transfusão de sangue, ainda que essa recusa se fundamente na autonomia individual e na liberdade religiosa.

Certo
Errado

Direito Constitucional Direitos Individuais | Direito à Vida

Prefeitura de Paraisópolis - Professores de Ensino Religioso - Prova EVO Concursos (2025)

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional:

A desde que seja intransigente naquele momento para o País
B a cuja criação seja desfavorável à Soberania
C a cuja criação tenha manifestado adesão
D desde que a negligência do Governo seja evidente

Direito Constitucional Direito à Liberdade | Direito à Igualdade | Direitos Individuais | Direito à Vida

Prefeitura de Araucária - Procurador Municipal - FAFIPA (2025)

De acordo com o artigo 5º da Constituição Federal de 1988, que trata dos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa CORRETA.

A A pena de morte é permitida no Brasil tanto em tempos de guerra quanto em tempos de paz.
B A criação de tribunais de exceção é permitida em situações de estado de sítio ou calamidade pública.
C Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, sendo garantidos aos brasileiros e estrangeiros residentes no País os direitos à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
D A prisão civil por dívida é permitida em qualquer hipótese, inclusive para débitos tributários.
E A liberdade de associação é plena, inclusive para organizações com finalidades paramilitares.

Direito Constitucional Direito à Liberdade | Direito à Privacidade | Direito de Propriedade | Direito à Igualdade | Direitos Individuais | Direito à Vida | Direito de Resposta e de Indenização

Prefeitura de Jacinto Machado - Educador Físico - PS Concursos (2025)

Conforme a Constituição Federal, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes, EXCETO:

A Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei
B É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;
C São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
D A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, mesmo que em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
E É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.