Questões de Direito à Privacidade (Direito Constitucional)

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Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.


I - Para a Fazenda Pública e seus servidores, admitem-se solicitações de compartilhamento de informações pela autoridade administrativa no interesse da administração pública, desde que seja comprovada a instauração regular de processo administrativo, no órgão ou na entidade respectiva, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação por prática de infração administrativa


PORQUE


II - os direitos à intimidade e ao sigilo de dados se caracterizam como direitos fundamentais de 2ª dimensão, de caráter não absoluto, passíveis de ponderação em face da análise de casos concretos.


A respeito das asserções, é correto afirmar que

  • A as duas são falsas.
  • B a primeira é falsa e a segunda é verdadeira.
  • C a primeira é verdadeira e a segunda é falsa.
  • D as duas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.
  • E as duas são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.
Sobre os Direitos Constitucionais da inviolabilidade à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação, assinale a alternativa INCORRETA.
  • A A violação desses bens jurídicos ensejará indenização, cujo montante deverá observar o grau de reprovabilidade da conduta.
  • B O direito à honra protege, desse modo, o sentimento de dignidade e a reputação dos indivíduos, o “bom nome” que os diferencia na sociedade.
  • C As indenizações por dano material e por dano moral são cumuláveis, ou seja, diante de um mesmo fato, é possível que se reconheça o direito a ambas as indenizações.
  • D As pessoas jurídicas não poderão ser indenizadas por dano moral, uma vez que não são titulares dos direitos à honra e à imagem.
  • E A intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas são invioláveis. Elas consistem espaço íntimo intransponível por intromissões ilícitas externas.

Segundo a Constituição Federal, a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador. No entanto, o próprio texto constitucional elenca algumas exceções em que é possível adentrar a casa mesmo sem o consentimento do morador. Vejamos algumas delas:


I - em caso de desastre;

II - para prestar socorro;

III - caso o morador seja pessoa muito perigosa, a critério da autoridade pública.


Considerando as exceções citadas acima, APENAS:

  • A I está correta.
  • B II está correta.
  • C III está correta.
  • D I e II estão corretas.
  • E I, II e III estão corretas.

No Capítulo V da Constituição Federal, que trata sobre a Comunicação Social, consta que a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto na referida Constituição. Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observados os regramentos contidos no Art. 5º da Constituição, quais sejam:
I. É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

II. É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

III. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

IV. É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

V. É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional. 


Quais estão corretos?

  • A Apenas I e V.
  • B Apenas II e III.
  • C Apenas I, IV e V.
  • D Apenas II, III e IV.
  • E I, II, III, IV e V.

De acordo com a Constituição Federal, a casa é o asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo:

1. em caso de averiguação sanitária 2. em caso de desastre 3. para prestar socorro 4. por determinação administrativa.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

  • A São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
  • B São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
  • C São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
  • D São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
  • E São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.