Ao Congresso Nacional a Constituição Federal atribui competências específicas para dispor ou atuar em determinadas matérias. Em alguns casos, no entanto, haverá a necessidade de sanção pelo Presidente da República. É competência do Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República
- A autorizar o estado de sítio.
- B dispor sobre a concessão de anistia.
- C aprovar o estado de defesa e a intervenção federal.
- D escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.