Questões de Estado de Defesa (Direito Constitucional)

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Responda à questão considerando as assertivas abaixo:


I. É assegurado o direito de reunião, em parque público, sem armas, com prévio aviso à autoridade competente e desde que não haja qualquer outro evento agendado para o mesmo dia e local.

II. Na vigência do estado de defesa, a prisão de qualquer pessoa não poderá ser superior a quinze dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário.

III. A União poderá intervir nos Estados, Municípios e Distrito Federal, para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.

  • A Se a assertiva I for correta.
  • B Se a assertiva II for correta.
  • C Se a assertiva III for correta.
  • D Se nenhuma das assertivas for correta.
  • E Se todas as assertivas forem corretas.

Com relação ao Estado de Defesa, assinale a alternativa CORRETA.

  • A O estado de defesa não restringe o direito ao sigilo de comunicação telefônica.
  • B O prazo de duração do estado de defesa poderá ser prorrogado por sessenta dias.
  • C O estado de defesa não mitiga o direito de reunião.
  • D Como medida mais branda, não exige autorização prévia do Congresso Nacional.
  • E O estado de defesa não limita o direito ao sigilo de correspondência.

Alguns fatos podem abalar substancialmente a normalidade da vida em sociedade e as estruturas do Estado. Como forma de defesa do estado e das instituições democráticas, a Constituição Federal brasileira estabeleceu o sistema constitucional de crises e as formas de defesa do país ou da sociedade. Considerando-se a defesa do Estado brasileiro e das instituições democráticas são feitas as seguintes afirmações:
I - O estado de defesa tem por escopo preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza. II - O Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional são órgãos consultivos do Presidente da República, mas suas opiniões não vinculam a decisão do chefe do Executivo em se tratando da necessidade da decretação do estado de defesa ou do estado de sítio. III - O estado de sítio e o estado de defesa serão fiscalizados através do controle político concomitante, em que a Mesa do Congresso Nacional, ouvidos os líderes partidários, designará Comissão composta de cinco de seus membros para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas adotadas.
Após a leitura, é possível concluir que:

  • A As afirmações I, II e III estão corretas.
  • B Apenas as afirmações I e II estão corretas.
  • C Apenas as afirmações I e III estão corretas.
  • D Apenas as afirmações II e III estão corretas.

Considerando o instituto jurídico do Estado de Defesa, cujos pressupostos de fundo e de forma são previstos expressamente no art. 136, da Constituição Federal de 1988, considere as seguintes afirmativas:

I - A decretação do Estado de Defesa é ato privativo do Presidente da República, sendo dispensável prévia manifestação dos Conselhos da República e de Defesa Nacional ou reunião do Presidente da República com qualquer um dos Conselhos supracitados.

II – No decreto que instaura o Estado de Defesa deve constar informação do local restrito e determinado onde ocorrerá.

III – É permitido que se determine, no decreto de instauração do Estado de Defesa, a incomunicabilidade dos presos e a restrição de impetração de Habeas Corpus nos tribunais locais.


Das afirmativas apresentadas, qual(is) corresponde(m) a requisitos ou permissões expressas na norma Constitucional para decretação do Estado de Defesa.


Está(ão) correta(s):

  • A somente II e III
  • B somente I e II
  • C somente I e III
  • D somente I.
  • E somente II.

Os mecanismos de defesa do Estado e das instituições democráticas estão previstos expressamente na Constituição Federal de 1988 (CF/88). Diante disto, leia o excerto do artigo 136 da CF/88:


"Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, _____ para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por _____ ou _____."


Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

  • A decretar estado de defesa / grave e iminente instabilidade institucional / atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza
  • B solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio / comoção grave de repercussão nacional / declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira
  • C decretar estado de sítio / grave e iminente instabilidade institucional / declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira
  • D decretar intervenção federal / por violação à integridade nacional / invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra