Questões de Estado de Sítio (Direito Constitucional)

Direito Constitucional Defesa do Estado e das Instituições Democráticas | Estado de Sítio

Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Pará (CBM-PA) - Soldado Bombeiro Militar - CESPE/CEBRASPE (2024)

De acordo com a CF, a competência para autorizar o Presidente da República a decretar o estado de sítio, nos casos de declaração de estado de guerra, pertence

A ao Conselho de Defesa Nacional.
B ao Conselho da República.
C ao Senado Federal.
D ao Congresso Nacional.
E à Câmara dos Deputados.

Direito Constitucional Defesa do Estado e das Instituições Democráticas | Estado de Sítio

Prefeitura Municipal de Camaçari - Procurador Jurídico - CESPE/CEBRASPE (2024)

Em relação ao estado de sítio, assinale a opção correta.

A A decretação do estado de sítio em face de comoção grave de repercussão nacional não poderá limitar a livre circulação dos cidadãos no território nacional.
B O estado de sítio decretado em razão da declaração de guerra poderá vigorar pelo tempo que perdurar o conflito.
C O estado de sítio decretado em razão de grave comoção terá prazo não superior a trinta dias, prorrogável uma única vez, pelo mesmo período.
D As restrições impostas pela decretação de estado de sítio abrangem a difusão de pronunciamento de parlamentares realizado nas respectivas casas legislativas.
E A decretação do estado de sítio depende de autorização do Conselho da República e do Conselho da Defesa Nacional.

Direito Constitucional Defesa do Estado e das Instituições Democráticas | Estado de Defesa | Estado de Sítio

Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes - Guarda Civil Municipal de 3ª Categoria - Instituto Consulplan (2023)

Do Estado de Defesa e do Estado de Sítio (Arts. 136 a 141 da CF/1988), o Presidente da República, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretou estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em Campos dos Goytacases, a ordem pública, ameaçada por grave instabilidade por ter sido atingida por calamidade de grandes proporções na natureza. Durante o estado de defesa, é correto afirmar que:

A O tempo máximo de duração do estado de defesa é de quinze dias.
B Em nenhum caso pode haver restrição ao sigilo de correspondência.
C Em nenhum caso pode haver restrição ao sigilo de comunicação telefônica.
D Nesta circunstância excepcional, o preso, por regra, permanece incomunicável.
E O decreto que o institui pode determinar restrições ao direito de reunião, ainda que exercido no seio das associações.

Direito Constitucional Defesa do Estado e das Instituições Democráticas | Organização Político-Administrativa do Estado | Intervenção Federal e Estadual | Estado de Sítio

Polícia Militar do Estado do Pará (PM-PA) - Oficial da Polícia Militar - CESPE/CEBRASPE (2023)

A respeito da intervenção federal e do estado de sítio, considerando a CF e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens a seguir.

I As hipóteses que autorizam a intervenção federal constitucionalmente previstas são taxativas.
II A decretação do estado de sítio é competência exclusiva da União.
III Os estados podem intervir nos respectivos municípios, quando não houver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal nas ações voltadas à segurança pública.

Assinale a opção correta.

A Apenas o item I está certo.
B Apenas o item III está certo.
C Apenas os itens I e II estão certos.
D Apenas os itens II e III estão certos.
E Todos os itens estão certos.

Direito Constitucional Defesa do Estado e das Instituições Democráticas | Estado de Defesa | Estado de Sítio | Forças Armadas e Segurança Pública

Polícia Militar do Estado do Pará (PM-PA) - Oficial da Polícia Militar - CESPE/CEBRASPE (2023)

A respeito da disciplina constitucional atinente às forças de segurança pública, bem como aos aspectos relacionados às forças armadas, assinale a opção correta.

A As funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras são atribuições das polícias civis.
B Às guardas civis incube a apuração de infrações penais, exceto as militares.
C Ao militar são vedadas a sindicalização e a greve.
D O militar, ainda que em serviço ativo, pode filiar-se a partidos políticos.
E O militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente, inclusive nas hipóteses de cumulação de cargos privativos de profissionais da saúde, será transferido para a reserva.