A expressão “ legislação tributária municipal” compreende:
- A as leis, os decretos e as normas complementares de caráter tributário.
- B as leis e os decretos.
- C as leis, os decretos, as normas complementares e convênios firmados pelo Município que versem, no todo ou em parte, sobre tributos municipais e relações jurídicas a eles pertinentes.
- D somente as leis municipais.
- E as leis, os decretos, as normas complementares e convênios firmados pelo Município que versem sobre tributos e finanças municipais.