Questões de Direito Processual Civil

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Direito Processual Civil Aplicação das Normas Processuais |


Câmara Municipal de Uberlândia - Assessor Jurídico (2021)

Acerca das regras relativas à capacidade processual previstas na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o Código de Processo Civil, assinale a alternativa incorreta.

  • A O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, qualquer que seja a modalidade do regime de casamento.
  • B Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo.
  • C O juiz nomeará curador especial ao incapaz, se não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade.
  • D A sociedade e a associação irregulares e outros entes organizados sem personalidade jurídica serão representados em juízo, ativa e passivamente, pela pessoa a quem couber a administração de seus bens.
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Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) - Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Ministério Público de Contas (2021)

No que se refere ao mandado de segurança, é correto afirmar que:

  • A a autoridade impetrada tem legitimidade para interpor recursos;
  • B o acórdão confirmatório da sentença concessiva da ordem pode ser impugnado por recurso ordinário;
  • C a execução da sentença concessiva da segurança pode abarcar verbas vencidas antes da data da impetração;
  • D a sentença concessiva da ordem não está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório;
  • E o procedimento da ação mandamental não comporta a concessão de tutela provisória de urgência.
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Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) - Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Ministério Público de Contas (2021)

No que concerne à ação popular, é correto afirmar que:

  • A as associações constituídas há pelo menos um ano têm legitimidade para intentá-la;
  • B a pessoa jurídica cujo ato seja impugnado pode deixar de contestar e associar-se em litisconsórcio com o autor popular;
  • C não podem ser litisconsortes passivos os beneficiários diretos do ato impugnado, que devem ser processados em ação posterior;
  • D se o autor desistir da ação, não sendo o prosseguimento do feito promovido por outro cidadão, não poderá o Ministério Público assumir o polo ativo da demanda;
  • E julgado improcedente o pedido por insuficiência de provas, a demanda não poderá ser novamente proposta, em razão da coisa julgada material formada.
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Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) - Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Ministério Público de Contas (2021)

Uma vez proposta por particular demanda em face da Fazenda Pública, estando a sua pretensão já prescrita, é correto afirmar que:

  • A o juiz, acolhendo a arguição de prescrição formulada pela parte ré, julgará extinto o feito sem resolução do mérito;
  • B deixando o demandado de suscitar a prescrição em sua contestação, o juiz não poderá reconhecê-la de ofício;
  • C a interrupção da prescrição não retroagirá à data da propositura da ação, ainda que o autor adote tempestivamente as medidas aptas a viabilizar a citação;
  • D sendo a prescrição arguida na contestação, o juiz só poderá pronunciá-la depois de conceder ao autor a oportunidade de se manifestar a seu respeito;
  • E vislumbrando a possibilidade de configuração da prescrição, o juiz deverá suspender o feito, a fim de que a matéria seja suscitada e debatida pelas partes em ação autônoma.
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Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) - Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Ministério Público de Contas (2021)

O juiz determinou ao autor que retificasse uma nulidade existente no feito. Não sendo sanado o vício, e verificando que a decretação dessa nulidade aproveitaria ao réu, o juiz não a pronunciou nem mandou o autor suprir-lhe a falta, julgando desde logo improcedente o pedido, por verificar que o direito alegado não assistia ao demandante. Nesse cenário, é possível afirmar que o juiz agiu:

  • A de forma incorreta, vez que deveria extinguir o feito sem resolução do mérito;
  • B corretamente, por força dos princípios da boa-fé subjetiva e da cooperação;
  • C corretamente, por força do princípio da primazia da resolução do mérito;
  • D de forma incorreta, vez que deveria exigir do autor que repetisse o ato;
  • E de forma incorreta, vez que deveria prosseguir com o processo e tratar o autor como revel.
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