Questões de Direito Processual Civil - Questões Estratégicas

Direito Processual Civil Julgamento Conforme o Estado do Processo

Prefeitura de Campinas - Procurador do Município I - VUNESP (2025)

Em uma ação foram cumulados dois pedidos, A e B, autônomos e independentes, contra o mesmo réu. Após oferecida a contestação, sem que tenha se adentrado na fase instrutória, o juízo de primeiro grau reconheceu a prescrição da pretensão em relação a ambos os pleitos e, então, julgou-os improcedentes. Interposta a apelação pelo autor, o tribunal concluiu que ambos os pedidos não estariam prescritos. O pedido A não poderia ser analisado sem a produção de provas. Entretanto, em relação ao pedido B, a prova documental acostada aos autos era suficiente para seu julgamento. Nesse caso, o Tribunal deverá

A julgar antecipadamente o mérito relativo ao pedido B, remetendo, após, a ação para o juiz de primeiro grau para presidir a instrução necessária ao julgamento do pedido A.
B julgar ambos os pedidos, declarando a preclusão do direito da parte interessada de apresentar provas em relação ao pedido A.
C remeter a ação para o juiz de primeiro grau para que seja realizada a instrução relativa ao pedido A, devendo-se aguardar a conclusão desta para julgamento, no tribunal, dos pedidos A e B.
D converter o julgamento em diligência, para que seja realizada a instrução no tribunal, necessária ao julgamento do pedido A, devendo, após, julgar os pedidos A e B conjuntamente.
E remeter a ação para o juiz de primeiro grau para que seja realizada a instrução relativa ao pedido A, devendo ocorrer, em primeira instância, o julgamento antecipado do pedido B.

Direito Processual Civil Resposta do Réu e Revelia

Prefeitura de Campinas - Procurador do Município I - VUNESP (2025)

Assinale a alternativa correta com relação à reconvenção sucessiva.

A Não é vedada pelo sistema processual, condicionando-se o seu exercício, todavia, ao fato de que a questão que justifica a propositura da reconvenção sucessiva tenha surgido na contestação ou na primeira reconvenção.
B É expressamente admitida pelo ordenamento jurídico positivo, fundada no princípio da economia processual, em razão da apresentação da reconvenção da outra parte.
C É vedada pelo ordenamento jurídico positivo, tendo em vista o princípio da razoável duração do processo.
D Não tem guarida no ordenamento jurídico, tendo em vista que, se o autor possui pretensão contra o réu, deveria tê-la apresentado na petição inicial, não podendo se utilizar da reconvenção sucessiva para ampliar o objeto da lide.
E Poderá ser aceita pelo juiz se comprovada a boa-fé do reconvinte sucessivo, a concordância do réu convindo, bem como a competência do juízo para todas as matérias apresentadas.

Direito Processual Civil Depoimento pessoal | Confissão | Exibição de Documento ou Coisa | Provas em Espécie

Prefeitura de Campinas - Procurador do Município I - VUNESP (2025)

Acerca das provas, assinale a alternativa correta.

A A parte pode se recusar a exibir documento em juízo se a publicidade puder ocasionar desonra a seus parentes consanguíneos ou afins até o quarto grau.
B A confissão realizada pelo mandatário não prejudica o mandante, mesmo constando da procuração o poder de confessar, por ser um ato de natureza personalíssima.
C A nota escrita pelo credor em qualquer parte de documento representativo de obrigação, ainda que não assinada, faz prova em benefício do devedor.
D No depoimento pessoal, tendo em vista o princípio da oralidade, a parte não poderá consultar escritos anteriormente preparados, mesmo notas breves, sob o argumento de que objetivam completar esclarecimentos.
E Dados representados por imagem ou som gravados em arquivos eletrônicos não poderão constar da ata notarial.

Direito Processual Civil Recursos | Resposta do Réu e Revelia

Prefeitura de Campinas - Procurador do Município I - VUNESP (2025)

O prefeito do município X recebeu mandado de pagamento, em ação monitória, para o qual foi concedido o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de embargos. A Advocacia Pública foi cientificada pelo prefeito e apresentou embargos à ação monitória no prazo de 30 (trinta) dias após o recebimento do mandado pelo prefeito. O juiz sentenciou o feito, decretando a procedência da ação monitória, considerando o município revel, tendo em vista a suposta perda de prazo. O município apresentou embargos de declaração que não foram conhecidos. Os embargos de declaração foram reiterados, considerados protelatórios, ensejando na aplicação de multa.

Acerca do caso hipotético, pode-se corretamente afirmar:

A a ação monitória não é cabível contra a Administração Pública, razão pela qual a decisão judicial que a considerou procedente é nula de pleno direito.
B a citação foi realizada de forma correta, tendo em vista que o prefeito é a única autoridade competente para receber citações em ações ajuizadas contra o município.
C o membro da Advocacia Pública deverá ser responsabilizado, tendo em vista que a apresentação de embargos à monitória intempestivos configura conduta culposa que enseja o dever de pagar perdas e danos, conforme preceito expresso do Código de Processo Civil.
D inobstante o entendimento de que os embargos de declaração reiterados foram protelatórios, o recurso cabível da Fazenda Pública municipal não pode ser condicionado ao pagamento da multa decorrente da reiteração dos embargos que somente deverá ser recolhida ao final.
E a decretação de revelia está correta, tendo em vista que o prazo para apresentação de embargos na ação monitória é de 15 (quinze) dias, não se aplicando o prazo em dobro da Fazenda Pública.

Direito Processual Civil Ações Autônomas de Impugnação

Prefeitura de Itatiba-2 - Analista de Procuradoria - VUNESP (2025)

Acerca da ação rescisória, assinale a alternativa correta.

A Em regra, a ação rescisória tem cabimento nos casos de decisões de mérito transitadas em julgado, no entanto, tem cabimento contra decisão transitada em julgado que, embora não seja de mérito, impeça nova propositura da demanda.
B Na petição inicial da ação rescisória, o autor deverá depositar a importância de cinco por cento sobre o valor da causa, que se converterá em multa caso a ação seja, por maioria de votos, declarada inadmissível ou improcedente.
C Não se aplica à ação rescisória o instituto da tutela provisória.
D O Ministério Público, por ser fiscal da lei, tem legitimidade para propor qualquer ação rescisória, ainda que não tenha participado da ação que proferiu a decisão a ser rescindida.
E É cabível ação rescisória nos casos de atos de disposição de direitos, praticados pelas partes do processo e homologados pelo juízo quando violar manifestamente norma jurídica.