Questões de Instituto Consulplan

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Ivan passou no concurso da Câmara Municipal aos 17 anos de idade e, por ordem judicial, conseguiu tomar posse no cargo efetivo. Quanto à situação descrita, observado o Código Civil brasileiro, é correto afirmar que:
  • A A aprovação no concurso faz cessar a incapacidade civil de Ivan.
  • B Ivan só poderá praticar atos da vida civil após completar 21 anos
  • C Ivan só poderá praticar atos da vida civil após completar 18 anos.
  • D A posse e exercício do cargo efetivo faz cessar a incapacidade civil de Ivan.
“A Constituição Federal estabelece idade mínima com condição de elegibilidade para vários cargos. A Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, também cuidou do assunto no § 2º do seu art. 11, estatuindo que a idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade é verificada tendo por referência a data da ____________, salvo quando fixada em dezoito anos, hipótese em que será aferida na data-limite para __________________.”
Dissertando sobre o tema, explica a doutrina que:
“o assunto é realmente palpitante a acaba alimentando boa discussão na doutrina. Como se disse, não há dúvida de que a condição de elegibilidade, ou seja, requisito que o brasileiro precisa preencher para dizer-se com capacidade eleitoral passiva, quando passa a ter o direito de ser votado. E os candidatos recebem votos do eleitorado no dia marcado para a eleição. Ali, naquele momento, são eleitos, ou não. Nessa linha de raciocínio, se a idade mínima é condição de elegibilidade, a data da posse dos eleitos nada tem a ver com o assunto”. (in CASTRO, Edson Resende. Curso de Direito Eleitoral. 10ª ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2020, p. 214.)
Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.
  • A posse / a eleição
  • B eleição / a posse
  • C posse / o pedido de registro
  • D eleição / o pedido de registro
Em relação à organização da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.
I. Nem toda empresa pública é pessoa jurídica de direito privado.
II. Toda autarquia adota o regime jurídico estatutário.
III. Toda sociedade de economia mista tem capital público e privado.
IV. Nenhuma empresa pública é sociedade anônima.
Assinale a alternativa correta.
  • A As afirmativas II e III são falsas
  • B Todas as afirmativas são verdadeiras.
  • C A afirmativas I é falsa e a III é verdadeira
  • D A afirmativas II é verdadeira e a IV é falsa.
Considerando os seguintes adjetivos presentes no 7º§ parágrafo do texto, marque V para os verdadeiros e F para os falsos.
( ) Problema.
( ) Ideológica.
( ) Sexualidade.
( ) Saudáveis.
A sequência está correta em
  • A V, F, V, F.
  • B V, F, F, V.
  • C F, V, V, F.
  • D F, V, F, V.
De acordo com a Resolução nº 889, o acesso à informação pública produzida pelo Poder Legislativo observará os seguintes princípios, EXCETO:
  • A A publicidade como preceito geral.
  • B A utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação
  • C A divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitação
  • D A proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, sendo o sigilo um preceito geral.